Entes federativos já adequaram suas alíquotas à EC 103
Levantamento feito pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) mostra que 96% dos estados e municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) já adequaram a alíquota previdenciária ao que determina a Emenda Complementar nº 103. De acordo com o normativo, os entes federativos não podem ter uma alíquota previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na situação de ausência de déficit atuarial.
Ainda segundo o levantamento da SRPC, 97% dos entes também já fizeram a adequação do rol d