O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (30/6) o fim da intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre o Instituto Portus, o fundo de pensão dos trabalhadores do sistema portuário. A entidade, que estava sob intervenção há 14 anos, passa a ter uma diretoria provisória com o prazo de seis meses para organizar o processo eleitoral que escolherá as futuras diretorias, conselho deliberativo e conselho fiscal. A entidade terá supervisão permanente da Previc durante esse período.
O diretor-superintendente da Previc, Ricardo Pena, classificou como “histórica” a retomada do equilíbrio financeiro que permitiu o encerramento da intervenção. “Um trabalho árduo de negociação, mediação e conciliação permitiu concluir o acordo com as associações e sindicatos, as patrocinadoras e o próprio governo, no sentido de restabelecer o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do Portus.
A intervenção no Portus começou em 2011, em virtude de um déficit de R$ 3,8 bilhões verificado no Plano de Benefícios Portus 1 (PBP1), decorrente de três fatores vigentes à época: 1) a falta de adequação das premissas atuariais do plano de benefícios; 2) a retirada de patrocínio da Portobrás, sem aportar as verbas necessárias à constituição das reservas técnicas do plano; e 3) contribuições não vertidas ao plano pelas patrocinadoras.
Um acordo assinado em fevereiro último por nove administrações portuárias, 20 associações e sindicatos, e o governo federal, permitiu superar a situação deficitária do Portus. As nove patrocinadoras se comprometeram a injetar R$ 1,15 bilhão diretamente nas reservas da entidade e outro R$ 1 bilhão na forma de um Termo de Compromisso Financeiros (TCF). Em troca, os sindicatos e associações que representam os participantes e assistidos, concordaram em retirar os processos que tramitavam na Justiça contra as patrocinadoras.
Parte do aporte direto das patrocinadoras deverá ser usado para reduzir os descontos do equacionamento de déficit de 2020 pago por participantes e assistidos. Além disso, o acordo também prevê a retomada do reajuste anual dos benefícios e o pagamento do pecúlio e do abono anual que haviam sido suspensos com o plano de equacionamento de déficit.
A diretoria provisória do Portus será comandada por Sócrates Chaves, que atuou nos últimos anos como assessor do interventor, Luis Gustavo da Cunha Barbosa de Barbosa. Além de ter acompanhado todo o processo de negociação do acordo, Chaves tem o apoio dos sindicatos, das associações e das patrocinadoras para assumir a presidência da entidade.
Recomendações da Previc - A diretoria colegiada da Previc aprovou o Relatório Final do Regime de Intervenção com 12 recomendações a serem seguidas pelos futuros dirigentes do Portus:
1) Registro das garantias previstas nos Termos de Compromissos Financeiros (TCDs), assinados pelas patrocinadoras;
2) Elaboração de Avaliação Atuarial de Fato Relevante, para confirmação do equilíbrio técnico dos planos de benefícios administrados pelo Portus, mediante os termos do acordo celebrados;
3) Criação de um Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, nos termos da Resolução CNPC nº 59/2023, para conclusão do processo de retirada de patrocínio da Portobrás;
4) Finalização do processo de retirada de patrocínio da Companhia Docas do Maranhão (Codomar);
5) Acompanhar o processo de cisão do PBP1, solicitada pela patrocinadora Companhia Docas do Ceará (CDC);
6) Criação de grupo de trabalho para realização de estudo técnico e jurídico para avaliar a possibilidade de retorno, a partir de abril/2018, ao plano de benefícios de origem, dos ex-participantes;
7) Adoção de providências para criação a médio prazo de um novo plano de benefícios, a ser oferecido aos colaboradores das Companhias Docas que ainda não possuem plano de previdência;
8) Adoção de providências para atribuir responsabilidade pelo pagamento da paridade patronal sobre a massa de participantes dos portos que foram delegados pela Companhia Docas do Rio grande do Norte (Codern);
9) Acompanhar ação judicial referente à restituição dos valores empregados na aquisição de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Alagoas;
10) Acompanhar ação junto ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre a legalidade da paridade contributiva patronal sobre as contribuições normais realizadas pelos pensionistas;
11) Acompanhar ação judicial contra a União, referente à retirada de patrocínio da extinta Portobrás; e
12) Acompanhar as atividades previstas nos planos de ação desenvolvidos internamente, relacionados à implementação da Gestão e Controles Internos.