O Ministério da Previdência Social disponibiliza a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A publicação contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizada até janeiro de 2025.
Nessa edição destaca-se a inclusão da Resolução CNPC 61, de dezembro de 2024, que passou a permitir que as entidades fechadas realizem o registro de sua carteira de títulos públicos federais na categoria “mantidos até o vencimento” (a chamada “marcação na curva”). Também acrescentou a Resolução CNPC 62, de dezembro de 2024, que dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas.
A coletânea também inclui a nova versão da Portaria Previc 861, de outubro de 2024, e a Portaria Previc 84, de janeiro de 2025, além de sumário interativo da Resolução Previc 23, de agosto de 2023, atualizada até a Resolução Previc 25, de outubro de 2024. Também traz as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas.
