A Abrapp está encaminhando ao governo um abaixo assinado com a assinatura de treze entidades, incluindo seis fundos de pensão e sete associações ligadas ao sistema de previdência fechada, no qual pede a manutenção da redação do Projeto de Lei Complementar 68 que garantiu a isenção tributária à s aplicações das entidades fechadas de previdência. O PLC 68, aprovado no Congresso Nacional no final do ano passado, estipula que “não são contribuintes do IBS e da CBS (...) as entidades de previdência complementar fechada constituÃdas de acordo com a Lei Complementar nº 109â€.
A redação do PLC 68, aprovada no Congresso Nacional ao final do ano passado, contrariou setores do Ministério da Fazenda que contavam com a tributação das aplicações das entidades para elevar as receitas do governo. Agora, já na fase de sanção presidencial, o Ministério da Fazenda voltou à carga e está pedindo o veto à essa isenção.
O PLC 68 está, no momento, na Casa Civil, onde passa por avaliação antes de ser encaminhado à sanção do presidente LuÃs Inácio Lula da Silva. “A Abrapp, na condição de representante das entidades fechadas de previdência complementar, juntamente com as entidades signatárias abaixo nominadas, vem por meio desta manifestação solicitar apoio de Vossa Excelência com o fim de permitir a manutenção da redação do art. 26, §9º do Projeto de Lei Complementar 68â€, afirma o texto da Abrapp encaminhado ao governo.
Assinam o documento as fundações Previ, Petros, Funcef, Postalis, Funpresp-Exe e Ceres, além das associações Anabb, Fenae, Anapar, Apep, Sindilegis, Afubesp e Instituto Servir Brasil.
