A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar realizou nesta quarta-feira (4/12) sua primeira reunião, por videoconferência, com a participação de 12 pessoas, das quais seis representavam a Previc e seis as associações Abrapp, Apep e Anapar (ver nomes abaixo). Criada em agosto passado, a comissão tem o objetivo de identificar as ações judiciais de maior impacto coletivo e propor uma atuação conjunta do setor.
“Além de acompanhar aquilo que é realmente relevante e impactante para o setor, o objetivo é buscar saídas que pacifiquem os conflitos”, afirmou o superintendente da Previc, Ricardo Pena. Ele destacou a importância de se olhar para ações judiciais nascentes, que podem ter uma repercussão futura relevante, visando antecipar medidas para proteger o sistema.
Temas relevantes – O presidente da comissão e coordenador-geral de representação judicial da Previc, Rodrigo Belon, apresentou um painel de ações judiciais, em fase de consolidação, a serem emcampados pela comissão. Entre essas, citou a questão da cobrança de PIS/Cofins sobre as EFPCs, a dedutibilidade da contribuição extraordinária da base de cálculo do imposto de renda, a minuta de ato normativo do TCU que pretende fiscalizar diretamente as EFPCs e a questão da impenhorabilidade do patrimônio dos fundos de pensão.
Em relação ao último ponto, informou que a Previc já redigiu minuta de anteprojeto de lei para atualizar o Código de Processo Civil, que deixa claro que o patrimônio dos fundos de pensão é impenhorável, por ser um patrimônio afetado. “A gente quer realmente blindar o montante de recursos e reservas aportados pelos participantes dos planos de previdência complementar”, explicou. A minuta do anteprojeto está sendo analisada pelo Ministério da Previdência Social.
Antecipando situações - Para o procurador-chefe da Previc, Leandro da Guarda, as comissões participativas permitem detectar e trabalhar na solução de potenciais conflitos judiciais. “Essa interlocução da área técnica da Previc com a Procuradoria e as entidades representativas é bastante positiva. É uma forma de ter acesso a informações, tempestivamente, evitando que a autarquia tome conhecimento apenas em fases mais avançadas dos processos”, disse Guarda.
O presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi, elogiou a primeira reunião da comissão dizendo que “o órgão supervisor está cada vez mais próximo das entidades, agora também no que diz respeito aos conflitos judiciais”.
Participantes – Participaram da reunião, representando a Previc: João Paulo de Souza e Rodrigo Costa Possas, da diretoria de fiscalização e monitoramento; Lucas Oliveira Rocha e Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra, da diretoria de licenciamento; Christian Aggensteiner Catunda e Tais Novo Duarte, da diretoria de normas.
Representando as associações: Jarbas Antonio de Biagi e Eduardo Henrique Lamers, pela Abrapp; Fernando Antônio Pimentel de Melo e Juliano Sarmento Barra, pela Apep; Antonio Bráulio de Carvalho e Laila José Antônio Khoury pela Anapar.