A Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep) divulgou nota de oposição à proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar uma Instrução Normativa que lhe permita fiscalizar diretamente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A data da votação da proposta de IN, elaborada por um grupo de trabalho formado pelos ministros do TCU Antonio Anastasia, Vital do Rêgo e Jorge de Oliveira, ainda não está definida, mas há rumores de que o presidente do TCU, Bruno Dantas, poderá pautá-la para votação já para a próxima reunião do tribunal, que acontece nesta quarta-feira (4/11). É a última reunião do TCU neste ano.
Para o presidente da Apep, Herbert de Souza Andrade, “a Previc é o órgão federal que detém a competência técnica e legal para exercer essa fiscalização (sobre as EFPC). A nosso ver, uma dupla fiscalização somente traria mais custos ao erário público, desnecessariamente, e também às entidades, quando o próprio governo e as entidades buscam, em conjunto, reduzir o excesso de burocracia no setor como um todo”.
Ainda de acordo com Andrade, a preocupação da Apep estende-se também “a uma possível e futura interferência junto aos patrocinadores privados que tenham planos em EFPC públicas”.
A Apep é a segunda entidade representativa dos fundos de pensão a se manifestar contra a proposta de IN elaborada pelo TCU. Anteriormente, na segunda-feira (2/12), a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) também havia se manifestado contra o projeto (ver matéria Abrapp se manifesta contra projeto do TCU de fiscalizar EFPC).
