O presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi, manifestou-se nesta segunda-feira (2/12) de forma contrária à pretensão do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar diretamente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), conforme proposta de Instrução Normativa elaborada pelos ministros do TCU Antonio Anastasia, Vital do Rêgo e Jorge de Oliveira. Há rumores de que o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, poderá pautar a IN para votação na próxima reunião do tribunal, que acontece nesta quarta-feira (4/12).
Para Biagi, “o entendimento da Abrapp é no sentido de que as entidades fechadas de previdência devem ter suas atividades fiscalizadas pela Previc, que é a autarquia com competência legal para exercer essa atividade”. O dirigente acrescentou que o TCU deve exercer a chamada fiscalização de “segunda ordem” sobre a patrocinadoras públicas e, se tiver algum ponto que mereça ser aclarado em relação às entidades previdenciárias, isso deve ser feito por meio de requerimentos à Previc.
O texto da IN, porém, aponta para outra direção. Segundo o documento, “não se vislumbra uma relação de precedência entre os órgãos supervisores e o TCU em relação à fiscalização dos recursos públicos utilizados em operações com valores mobiliários. O que se evidencia é que cada órgão tem suas competências específicas e deve atuar de forma complementar na fiscalização de tais recursos, aquelas cuidando da higidez dos sistemas financeiro, de capital e de previdência complementar e o TCU da boa gestão da coisa pública”.
A proposta de IN não toca numa questão delicada, que é o custo de se manter duas estruturas fazendo a mesma coisa, mas Biagi lembra que “uma dupla fiscalização traria um ônus desnecessário para o erário”. Segundo ele, “ficaríamos com 2 órgãos fiscalizando as mesmas operações e as mesmas entidades”.
Além de ser algo oneroso, também traria insegurança jurídica para o sistema. “Existe o risco de se potencializar um entendimento pela Previc e outro pela União”, reclama. “Então, quando nós tomamos conhecimento dessa minuta de instrução normativa, ficamos preocupados”.
