Portaria da Previc cria Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes

Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (16/8) portaria que cria e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc. A comissão terá seis membros titulares e seis suplentes, sendo metade representantes das diretorias de Fiscalização, de Licenciamento e de Normas da Previc, e a outra metade de representantes da Abrapp, Apep e Anapar.
A comissão terá a função de: i) analisar, mapear, identificar, propor e acompanhar iniciativas relacionadas às ações relevantes à previdência complementar fechada; ii) avaliar e opinar sobre a intervenção ou não da Previc em processos judiciais do segmento; iii) mapear, acompanhar e propor soluções em temas de elevado índice de judicialização do segmento; iv) elaborar e propor medidas em prol da política pública do segmento; v) realizar ou propor estudos relacionados à judicialização de matérias relevantes ou estratégicas do segmento; e vi) emitir posicionamento colegiado quando solicitado pela diretoria colegiada da Previc ou pelo procurador-chefe.
A Comissão se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e sempre que convocada pela presidência em caráter extraordinário. Os membros da comissão terão mandato de dois anos, sem remuneração.