A Previc encaminhou ao secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, solicitação para que encaminhe à análise dos órgãos competentes a proposta de alteração da Resolução CMN 4.994, enviada ao órgão há mais de 90 dias. A autarquia pede que a proposta de alteração da 4.994, cujo objetivo é dar às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) um cardápio maior de opções de investimento, “seja levada ao exame inicialmente da Comissão Técnica da Moeda (Comoc) e, posteriormente, à deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), na reunião ordinária de 22/08/2024”.
Explicitando o cabo de guerra existente entre os dois órgãos públicos, a Previc lembra que existia um acordo para que a proposta de mudança da resolução, que havia sido discutida previamente com associações do mercado de previdência (Abrapp, Anapar e Apep), fosse encaminhada à SRE-MF até meados de abril/24. Dessa forma, ao recebê-la essa última teria tempo de preparar a proposta para deliberação do CMN na reunião de 26/06.
A Previc cumpriu o prazo acordado, entretanto a SRE-MF não remeteu a proposta aos órgãos competentes como combinado. Segundo a Previc, a SRE-MF teria mudado de posição e passado a condicionar, a partir de 17/06, o envio da proposta à uma aprovação anterior, no âmbito do CNPC, de resolução determinando a obrigatoriedade da "marcação a mercado do passivo previdenciário dos planos de benefício definido operados pelas EFPC”.
Na visão da Previc, essa exigência da SRE-MF estabelece “uma relação causal espúria entre a marcação a mercado do passivo previdenciário e os investimentos, ou as realocações, de recursos dos planos de benefícios nos segmentos de infraestrutura ou crédito de empresas, sem medir as consequências na solvência dos planos previdenciários”.
No documento enviado à SRE-MF, a Previc diz que “entendemos que tal debate (sobre a marcação a mercado dos passivos previdenciários) e futuros aperfeiçoamentos são possíveis, (mas devem ser precedidos por) apresentação de nota técnica, parecer jurídico, análise de impacto regulatório e também de consulta pública”.
No documento onde pede o rápido encaminhamento aos órgãos competentes da proposta de alteração da Resolução CMN 4.994, a Previc lembra que ambas as repartições são parte do mesmo governo e que o atraso na mudança está impedindo as EFPCs de investirem em ativos como debêntures de infraestrutura, por exemplo, dificultando assim "a formação do funding necessário para execução do programa de investimentos do governo federal”.
Além disso, a Previc lembra à SRE-MF que o atraso na mudança da 4.994 está vedando o acesso dos fundos de pensão a novos ativos financeiros, “como CBIO/crédito de descarbonização, crédito de carbono e Fiagro”.
