A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou sua Agenda Regulatória Biênio 2024-2025, com as “medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo Federal”. Na agenda, constam os principais documentos, cuja participação da autarquia será necessária na formulação de norma superior.
Embora a Previc não seja um órgão regulador, tem a competência de emitir normativos para dar efetividade ao cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e de outros órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo a autarquia, o objetivo da publicação da agenda é tornar transparente o planejamento normativo para garantir segurança e previsibilidade aos fundos de pensão, participantes e assistidos.
Os principais destaques da agenda são o Plano de Gestão Administrativa (PGA); o regime sancionador; as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas EFPC; a alteração da planificação contábil; a apuração do resultado e parâmetros técnico-atuariais, com foco na destinação de superávit e equacionamento de déficit; e a avaliação e registro de títulos e valores mobiliários.
Para o superintendente substituto e diretor de normas da Previc, Alcinei Rodrigues, “o importante da agenda regulatória é dar transparência e clareza às entidades supervisionadas sobre a atuação da Previc no campo normativo, no horizonte dos próximos dois anos. Isso possibilita que as entidades se preparem e até produzam subsídios para a melhoria contínua do mundo normativo da previdência complementar”.
Segundo Rodrigues, a agenda foi construída “após amplo debate interno, onde foram evidenciadas as principais demandas normativas para o segmento de EFPC. Inclusive tendo como referência a Agenda Regulatória do CNPC, para que ambos possam trabalhar em conjunto”.
Para o coordenador-geral de orientação de atuária da Previc, Christian Catunda, “embora seja possível a atualização ou revisão da agenda regulatória, com a inclusão ou retirada de normas, há um compromisso da autarquia para o cumprimento integral do que foi proposto”.
Catunda explica que “é importante que as EFPC, participantes e assistidos tenham acesso ao planejamento normativo para que possam acompanhar e contribuir ativamente nas consultas públicas ou outros meios de participação social, com sugestões e questionamentos”.
Para baixar a Agenda Regulatória Biênio 2024-2025, clique aqui
