O deputado Alberto Fraga (PL-DF) apresentou na última segunda-feira (11/12) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula a Resolução Previc 23. Baseado integralmente na reportagem do jornal Estadão, que sustenta que o “ato regular de gestão” incluído na Resolução 23 dificulta o combate à corrupção nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), o PDL propõe “sustar a referida resolução da Previc por clara exorbitância regulamentar, pois tende a impedir aplicação de normas contra a corrupção editadas pelo Congresso Nacional”.
Apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado se aprovado em sua casa de origem. No Senado passará por comissões e, se aprovado nelas, passará a vigorar imediatamente pois não depende de sanção presidencial. Segundo a redação do PDL, com a Resolução 23 a “velha prática corrupta de explorar os fundos de pensão parece ter voltado com força”.
A Previc obteve o apoio das entidades do sistema de previdência fechada, incluindo as associações que representam os fundos de pensão (Abrapp), os fundos de pensão de patrocinadores privados (Apep) e os participantes de fundos de pensão (Anapar), à Resolução 23. Essas entidades divulgaram notas apoiando a resolução. A Apep ainda não divulgou sua nota, mas o presidente da entidade, Herbert de Souza, afirmou que ela estava sendo produzida.
