A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou matéria em seu site estabelecendo como um de seus objetivos a redução do número de ações na Justiça envolvendo entidades fechadas de previdência, contando para isso com o uso mais intenso por parte das EFPCs da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA). A Resolução Previc 23, além de promover a simplificação, desoneração e consolidação de atos normativos, também fortaleceu a CMCA como instância de solução de conflitos ainda no ambiente administrativo.
Segundo a autarquia, isso traria ganhos para todas as partes envolvidas, que evitariam processos mais demorados na esfera judicial, onde frequentemente são julgados por profissionais com pouco conhecimento das normas do segmento de fundos de pensão. Segundo o presidente da CMCA, Elthon Baier Nunes, “a Câmara possibilita que as partes busquem a resolução longe do Judiciário, em um órgão que é especializado, técnico e, acima de tudo, ágil”.
A CMCA pretende ampliar seu banco de profissionais qualificados para atuar como mediadores privados, uma vez que a Resolução 23 define que além dos servidores públicos também mediadores privados com capacitação técnica poderão atuar nessa instância. Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Previc, Danilo Miranda, a ideia é “ter uma lista própria de mediadores privados, assim como acontece no Tribunal de Justiça”.
Outras novidades introduzidas pela Resolução 23 são que, embora a CMCA continue gratuita, as partes poderão estabelecer, por consenso, honorários para os mediadores sem vínculo com o serviço público. Além disso, o presidente do Tribunal Arbitral deixa de ser designado automaticamente pelo presidente da CMCA, o que só ocorrerá quando não houver consenso entre coárbitros indicados pelas partes. E a câmara deixará de usar o Código de Processo Civil como referência subsidiária, uma vez que o mesmo possui lógica e estrutura muito diversas das regras de arbitragem.
