Os presidentes da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas de Biagi, e da Associação dos Fundos de Pensão de Patrocinadores do Setor Privado (Apep), Herbert de Souza Andrade, elogiaram a nova Resolução Previc Nº 23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15/8). Aprovada no dia anterior pela diretoria da Previc, por unanimidade, a resolução consolida um conjunto de 40 normas do setor, simplifica procedimentos e estabelece limites à atuação da autarquia, que retorna ao seu papel de disciplinar as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) ao invés de agir como órgão regulador.
Entre outras coisas, a resolução 23 estabelece que “a Previc deverá considerar o porte, a diversidade, a complexidade e os riscos atinentes às EFPCs e aos planos de benefícios por elas administrados”. Também estabelece que, fora da estrutura organizacional mínima das EFPCs, constituída por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva, outras instâncias de caráter consultivo ou deliberativo poderão ser criadas mas desde que vinculadas e subordinadas às primeiras.
Outros temas abordados pela resolução tratam de auditoria interna, comitês de auditoria, habilitação de dirigentes, procedimentos para licenciamento de planos de benefícios e de retirada de patrocínio, regras de investimentos, fiscalização das entidades, regras contábeis, recolhimento da Taxa de Fiscalização (Tafic), funcionamento da câmara de mediação, conciliação e arbitragem, envio de dados à Previc e prevenção contra crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens (para ver a íntegra da resolução, clique aqui)
Segundo o presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi, a nova resolução traz várias vantagens, entre as quais “a simplificação e a desoneração” das entidades. Para ele, “o normativo incorpora vários pleitos de desoneração como a volta da certificação por experiência, a possibilidade de remuneração de intermediadores/distribuidores, o fim das incontáveis exigências da Instrução Previc 34, assim como uma nova segmentação das entidades, respeitando porte e complexidade”.
Ainda de acordo com o presidente da Abrapp, a resolução 23 representa um “novo marco para o sistema”. Segundo Biagi, a nova resolução “deverá ajudar as entidades na diminuição dos custos e na melhoria dos processos de supervisão da autarquia, além de conceituar o que é ‘ato Regular de Gestão’ e esclarecer como ocorrem os processos de fiscalização”.
Também para Herbert de Souza Andrade, presidente da Apep, a entidade que representa os fundos de pensão de patrocinadores privados, “a resolução é um marco”. Segundo ele, a Resolução 23 “irá contribuir para a segurança jurídica e a construção de uma agenda positiva para o setor”.
Na opinião de Andrade, a resolução trouxe avanços importantes, como por exemplo “a segmentação das entidades por porte e complexidade, além da especificação do ato regular de gestão e também da revisão de alguns excessos regulatórios”.