Em encontro na Procuradoria-Geral Federal com 17 procuradores, sub-procuradores, coordenadores e assessores, o superintendente da Previc, Ricardo Pena, disse que nos últimos anos a previdência fechada passou por um processo de tentativa de criminalização, sendo alvo de 611 ações de execução fiscais, multa e sanção. Segundo Pena, “o nosso papel é regular, fiscalizar, sancionar. Não é perseguir ou arrecadar”.
O titular da Previc disse que o modelo de supervisão baseada em riscos que deveria vigorar nas operações das EFPCs foi fragilizado e precisa ser recuperado. Segundo ele, há um projeto de alteração em análise no Ministério da Previdência Social. “A gente quer dar segurança jurídica tanto para o auditor fiscal quanto para o gestor da entidade, melhorar o ambiente das operações e privilegiar o ato regular de gestão, melhorando a tipificação e a distribuição das penalidades em função da gravidade da infração cometida”, afirmou.
Para a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, a tentativa de criminalização do setor de previdência fechada ocorreu com a política de uma forma geral. “A gente tem de devolver a caneta para a mão do gestor”, disse a procuradora.
O procurador-chefe da Previc, Danilo Ribeiro Miranda Martins, apresentou a proposta de fortalecimento da mediação de conflitos. “O nosso modelo é único e inovador, prevê mediação e arbitragem. A lei permite solucionar conflitos no setor, inclusive da área privada”, explicou Martins.
