O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) criou uma relatoria temática para a área de previdência complementar, sorteando o conselheiro Luiz Roberto Herbst para ser o relator de dois processos que analisarão as regras da Emenda Constitucional 103 que instituem a previdência complementar dos servidores públicos nos municípios.
O presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, em nota publicada no site explicou que um dos processos “deverá orientar os gestores municipais com relação aos critérios a serem observados para a melhor contratação de previdência complementar”. O outro “fará o acompanhamento da observância dessas orientações e a fiscalização das contratações realizadas, verificando a sua lisura e possibilitando que sejam alcançados resultados positivos na administração dos recursos envolvidos”.
A EC 103 determinou que municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até o dia 12 de novembro para implementar planos de Previdência Complementar para seus servidores com salários acima do teto previdenciário. Em Santa Catarina, 69 municípios têm RPPS.
