O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (26/04) as duas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) na reunião do dia 30 de março, que tratam sobre os processos de certificação, habilitação e qualificação de dirigentes e profissionais de fundos de pensão (Resolução CNPC nº 39) e sobre alterações de estatutos e do indexador de planos de benefícios das entidades (Resolução CNPC nº 40).
As duas resoluções refletem as principais decisões da reunião de 30 de março, que rejeitou a proposta de exigir que pelo menos um terço dos membros do Conselho Deliberativo e do comitê de investimento das entidades tivessem que tirar o selo de Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) ou equivalente, e aprovou a possibilidade de mudança dos índices de reajuste dos planos de benefícios, cumprindo determinadas regras como a aprovação nos comitês gestores do plano e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do plano, entre outras. Uma fundação, a Vivest, passado um mês da aprovação dessa norma na reunião do CNPC, já conseguiu aprovar na Previc a mudança de IGP-DI para IPCA para dois de seus planos.
De acordo com o superintendente da MercerPrev e representante das patrocinadoras e instituidores no CNPC, Antonio Gazzoni, ao tratar dos requisitos mínimos de qualificação para os dirigentes a Resolução 39 inova ao estabelecer que a Previc poderá submeter à entrevista o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) de qualquer entidade, o que antes só ocorria com as entidades sistematicamente importantes (ESI).
“As duas resoluções consolidaram e revogaram várias resoluções anteriores sobre os temas”, diz o conselheiro suplente do CNPC, Jarbas de Biagi. A Resolução 39 revoga as instruções 19 e 21 (de 2015), além da 33 (de 2019), enquanto a Resolução 40 regova as resoluções 8 e 27 (de 2008), além do artigo 1º da resolução 5 (de 2011). Biagi destaca também o prazo de um ano dado pela Resolução 39, contado a partir da posse, para que eleitos para a diretoria, conselhos e comitês de assessoramento obtenham a certificação de AETQ.
