A Funpresp-Exe, o fundo de pensão dos servidores do Executivo e do Legislativo federais, concluiu recentemente uma avaliação dos regimes de previdência de 2,2 mil municípios e estados brasileiros, que terão de oferecer, até novembro de 2021, a previdência complementar aos servidores com vencimentos acima do teto da previdência social, como estabelece a Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019. O trabalho, executado em parceria com a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (Fundep/UFMG), servirá de referência para a entidade administrar planos de benefícios desses entes federativos, proposta que ainda depende da aprovação do projeto de Lei 6.088/2016, em tramitação no Congresso Nacional.
Alguns dos pontos considerados na avaliação foram a situação do estado ou município em relação ao seu regime próprio de previdência social (RPPS), a análise da situação de déficit ou superávit fiscal, a quantidade de ativos e a maturidade de seus servidores. Em relação à situação fiscal, o estudo fez uma análise individual detalhada, avaliando como está a arrecadação de cada um e se os valores são inferiores ou superiores aos gastos do ente.
“Se o PL for aprovado e a Funpresp-Exe puder administrar planos de estados e municípios, a entidade estará pronta para apresentar projetos aos diversos entes federados, com segurança aos seus participantes e os devidos estudos técnicos", observa o diretor de seguridade Cícero Dias. "Com esse estudo, por exemplo, será possível ponderar objetivamente o nível de risco, inclusive fiscal, na hora de admitir um patrocinador, estabelecendo critérios e condições de aceitação, seja em um plano específico ou em um plano multipatrocinado, e realizar o processo com toda segurança.”