O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso na última terça-feira (09/06) um projeto de lei complementar (PLC) que visa garantir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs). Concebido pela Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), grupo de trabalho constituído por representantes de órgãos federais e entidades de mercado, o texto, que ganhou adendos do Ministério da Economia, propõe alterações nos artigos 31, 32 e 34 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, marco regulatório das EFPCs de patrocínio privado. Os ajustes mais importantes são o sinal verde para a inscrição dos planos das entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Secretaria Especial da Receita Federal, e a independência patrimonial dos planos em relação às entidades que os operam e aos demais planos por elas administrados.
A intenção do PLC é proporcionar um maior grau de segurança jurídica em relação a decisões judiciais que, por conta de demandas contra planos específicos, acabam por incidir sobre a totalidade dos planos administrados pelas entidades, prejudicando todos os participantes e assistidos. “A consequência da independência patrimonial é contribuir para maior segurança jurídica dos participantes e patrocinadores e para o desenvolvimento deste importante setor, que além de formar poupança interna de longo prazo, gera renda complementar para assistidos, em geral aposentados ou seus dependentes”, ponderou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em argumentação apresentada ao presidente da República em 6 de maio, data de envio da proposta ao Palácio do Planalto.
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