O sistema fechado de previdência complementar conseguiu virar o jogo na seara das disputas judiciais. Depois de amargar algumas derrotas ao longo da década passada, os fundos de pensão colecionam, desde 2011, uma série de sentenças favoráveis nas principais cortes do país, que proporcionaram um grau maior de segurança jurídica ao setor. O triunfo mais recente, e um dos mais relevantes, foi colhido em 8 de agosto, no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial (RE) 1.312.736 - RS, no qual a Fundação Banrisul conte

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, que visa punir desvios de recursos de fundos de pensão, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto prevê que as irregularidades sejam punidas de acordo com a Lei 7.492, de 1986, conhecida como Lei do Colarinho Branco. A proposta também tem como novidade o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.

Além de definir e inserir os atos irregulares de facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temer

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira, 3 de outubro, Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a B3. O acordo foi firmado em inquérito administrativo que apura supostos ilícitos concorrenciais no mercado de bolsa de valores. Com a celebração do termo, a empresa se compromete a pagar R$ 9,4 milhões como contribuição pecuniária.

A investigação teve início em 2016 a partir de denúncia da ATS Brasil e da Americas Clearing Sy

 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quinta-feira, 23 de agosto, a Instrução CVM 601, que promove alterações nas Instruções CVM 476 e 400, “aperfeiçoando o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamentando a utilização de lote suplementar nessas ofertas e também nas ofertas públicas registradas”, diz o informe publicado pela autarquia.

Entre as principais mudanças estão a dispensa da restrição à negociação pelo prazo de 90

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal realizam na manhã desta quinta-feira, 16 de agosto, a Operação Golias, na qual foi autorizada a prisão preventiva de Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper. Segundo o MPF e a PF, Menezes é investigado pelo pagamento de propina para a contratação do Prosper no processo de leilão do Banco do Estado do Rio de Janeiro (BERJ).

As autoridades lembram, em comunicado, que em 2006 o governo do Rio de Janeiro contratou a

Edição 303

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 376/2018 que define a política de governança da autarquia, com a criação do comitê de governança e do programa de integridade. De acordo com a Previc, o comitê de governança busca a harmonização da atuação de suas áreas de ouvidoria, corregedoria, auditoria e comitê de ética, “no sentido de unificar as ações de controles internos, gestão de riscos e governança”, diz o comunicado da autarquia.
O comunicado informa t

Edição 280

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decidiu multar os ex-dirigentes do Serpros, fundos de pensão multipatrocinado da Serpro, empresa de processamento de dados vinculada ao Ministério da Fazenda, que está sob intervenção do órgão desde o ano passado. De acordo com documento divulgado pela Associação dos Participantes e Assistidos do Serpros (Aspas),as penalidades variam de acordo com a participação da pessoa em cada um dos investimentos considerados irregulares. Alguns diretores

Edição 280

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos fundos de pensão inclui diversos encaminhamentos, na esfera civil e penal, de instituições e executivos acusados de envolvimento em investimentos fraudulentos utilizando recursos da Funcef, da Previ, da Petros e do Postalis. Foram cerca de 15 casos investigados pela CPI e 145 pedidos de indiciamento.
Tanto nos encaminhamentos na esfera civil, que recomendam a apuração da responsabilidade civil de pessoas e instituições privadas com funda

Edição 278

A ministra Maria Isabel Galloti, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo favorável à Previg, fundo de pensão patrocinado pela Tractebel Energia, em relação ao valor da cobertura a ser feita pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) pelas perdas em investimentos feitos pelo fundo de pensão no Banco Santos. Em segunda instância, o TJ-SP condenou o FGC a pagar a garantia ordinária para cada participante de um fundo de pensão que fez aplicaç

Edição 277

Após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos fundos de pensão ouvir o ex-presidente do BNY Mellon, Zeca Oliveira, e o ex-diretor executivo do banco, Alberto Elias Rocha, em reunião privada, o relator Sérgio Souza (PMDB-PR), declarou que vai recomendar ao Ministério Público Federal, à Justiça, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que os prejuízos causados à Postalis sejam ressarcidos pelo BNY Mellon.
Segundo a Agência Câmara de