Professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas e da Escola Nacional de Seguros (ENS), o advogado Ilan Goldberg lança um novo livro, “O contrato de seguro D&O” (Thompson Reuters), que trata das apólices de responsabilidade civil contratadas por empresas para seus executivos com o intuito de garantir o patrimônio pessoal destes. O volume, que tem como carro-chefe a tese de doutorado de Goldberg apresentada no programa de pós-graduação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), conta com prefácio de Gustavo

O município de Guarulhos assinou protocolo de intenção para aderir a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom). De acordo com comunicado da entidade, em 1º de março, o município transferiu os servidores regidos pela CLT para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) garantindo a irredutibilidade salarial e o cômputo do tempo de serviço como celetista para fins de concessão de todos os benefícios na nova condição de estatutário. O mesmo texto legal instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servi

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou que empresas de auditoria independente tenham registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e paguem a taxa de fiscalização à autarquia, mesmo que os serviços sejam prestados a companhia fechadas. De acordo com comunicado da CVM, a decisão ocorre após análise de recurso especial. 

O relator, Ministro Gurgel de Faria, ressaltou na decisão que o registro na CVM é condição para a auditagem de companhias abertas, mas se a empresa de auditoria independente não realiza se

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27 de fevereiro, decisões de autos de infração relativos à Funcef, Petros e Previ. No caso da Funcef, a autarquia decidiu julgar improcedente o auto de infração nº 35/16-52 em relação a Guilherme Narciso de Lacerda, Jorge Luiz de Souza Arraes, Luiz Philippe Per Estorelly, Sérgio Francisco da Silva, Humberto Pires Grault Vianna de Lima, José Carlos Alonso Gonçalves, Maurício Marcellini Pereira e Renata Marotta; mas julgou p

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 26 de fevereiro, a indicação de Roberto de Oliveira Campos Neto para a presidência do Banco Central (BC). Junto com ele, foram aprovados também dois indicados para a diretoria da instituição: Bruno Serra Fernandes e João Manoel Pinho de Mello. Todos receberam 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Os nomes dos três serão analisados agora pelo Plenário do Senado em regime de urgência.

Campos Neto formou-se em E

A proposta do Governo Federal para a reforma da previdência apresentada nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, exige que estados e municípios instituam a previdência complementar no período de 2 anos. A proposta também unifica as alíquotas do regime geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Na faixa salarial de até 1 salário mínimo, a alíquota será de 7,5%; entre R$ 998,01 a R$ 2.000, de 7,5% a 8,25%; entre R$ 2.000,01 e 3.000, de 8,25% a 9,5%; entre R$ 3.000,01 a 5.839,45, de 9,5% a 11,68; entre R$ 5.839,46 a R$ 10.000, de 11

O BNY Mellon enviou comunicado, na última terça-feira, no qual que “respeitosamente discorda da decisão” da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Processo Administrativo Sancionador aberto para apurar irregularidades em fundos do Postalis. As acusações são relacionadas à utilização de direitos de crédito contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na estruturação de cédulas de crédito imobiliário (CCIs) e na constituição de fundos de investimento do Postalis, e apontavam a BNY Mellon Administração de Ativos e o BNY Mellon

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 621/16 que institui a reforma da previdência do município. O projeto já foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) e institui a previdência complementar para os servidores municipais contratados a partir da publicação da nova legislação e com remuneração superior ao teto do INSS. Deve ser criada uma entidade de previdência complementar, chamada Sampaprev, e criado um comitê gestor, composto por representantes indicados pela prefeitura, para o acompanhamento e fiscalização da ge

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4798/16 que altera os critérios de escolha dos diretores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). De acordo com o projeto, de autoria dos deputados Goulart (PSD-SP), Herculano Passos (MDB-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF), a diretoria da autarquia passaria a ter mandato fixo e seria nomeada pelo presidente da República, após passar por sabatina no Senado. Hoje, os diretores da autarquia podem ser trocados sempre que há uma mud

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta terça-feira, 27 de novembro, relatório sobre as atividades sancionadoras realizadas pela autarquia até o mês de setembro, sendo que no período foram contabilizados R$ 277,3 milhões em multas. Os julgamentos de processos sancionadores realizados pelo colegiado da autarquia totalizaram 58 em rito ordinário e 11 em rito simplificado, totalizando 69 processos sancionadores julgados até setembro de 2018. Como resultado desses julgamentos, dentre outras conclusões, 184 acusados foram multados,