Resolução Previc nº 11 define competências para atos normativos
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (13/6) a Resolução Previc nº 11, que disciplina a proposição, elaboração e alteração de atos normativos pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Os três atos normativos previstos são a resolução, a instrução normativa e a portaria. O primeiro é “editado pela Diretoria Colegiada”, o segundo é “editado por diretor da Previc que, sem inovar, tenha como objetivo estabelecer procedimentos para a aplicação de normas relativas às competências da respectiva área