A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8/7) o relatório do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) sobre a Proposta da Emenda Constitucional 66/2023. O texto, que deve agora ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados, traz várias mudanças em relação ao projeto original, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), já votado pelo Senado em agosto do ano passado.
Entre as mudanças trazidas pelo relatório do deputado Rossi está a ampliação do prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com seus regimes previdenciários. Também rejeita a obrigatoriedade dos municípios reformarem seus regimes previdenciários para adequá-los às regras da União.
Além disso, exclui diversas receitas previdenciárias da base de cálculo dos impostos PIS/PASEP, entre elas as contribuições previdenciárias dos entes federativos; as transferências para cobertura de insuficiências financeiras; os aportes para cobertura de déficit atuarial; a compensação financeira entre regimes previdenciários; e os rendimentos de aplicações financeiras.
Segundo a Abipem, que levou ao deputado Rossi as sugestões de exclusão das receitas previdenciárias da base de cálculo do PIS/PASEP, a mudança poderá representar uma economia significativa para as contas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De acordo com a entidade, permaneceriam na base de cálculo do PIS/PASEP apenas as despesas administrativas.
“Essa exclusão é uma correção importante. Estamos falando de receitas que pertencem aos segurados e são exclusivamente destinadas ao pagamento de benefícios”, afirmou o presidente da Abipem, João Figueiredo. Segundo ele, “o parecer é uma vitória importante para todos os RPPS do país”.
