Incentivo à capitalização dos fundos Nova regra do Ministério da Previdência estimula aportes para o equacionamento do déficit dos regimes próprios
Edição 234
A Portaria 476/2011, publicada em dezembro passado, pretende incentivar os aportes para a capitalização dos fundos de previdência de estados e municÃpios. As novas regras dizem respeito à contabilização dos recursos para a cobertura de déficits que antes eram considerados dentro da conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o assunto em discussão desde 2010, o Ministério da Previdência Social decidiu mudar a regra e passou a considerar, com a nova portaria, que os aportes destinados Ã