O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência. Condenada pela 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul a restituir a uma servidora federal os valores descontados em decorrência da aplicação das alíquotas progressivas previstas nos incisos V a VIII do parágrafo 1º do artigo 11 da EC 103, a União recorreu ao STF.
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Dos 178 municípios paranaenses que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ativos, um total de 156 já criaram leis instituidoras de regimes de previdência complementar (RPC) para seus servidores públicos. A informação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que verificou se essas leis, que passaram a ser obrigatórias aos entes federativos por força da Emenda Constitucional 103, foram de fato implementadas.
O prazo para a instituição dessas leis venceu em 31 de março de 2022 e em caso de descumprimento da regra as enti

A Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência atualizou a lista das instituições nas quais os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) podem aplicar os recursos de suas carteiras de investimento, seja para fins de gestão ou administração fiduciária.
A norma que estabelece exigências para as instituições fazerem a gestão ou administração de recursos de RPPS entrou em vigor em janeiro deste ano, através da Resolução CMN 4.963, publicada em 25 de novembro de 2021. As normas passaram a vale a partir de 3 de janeir

Terminou na última sexta-feira (12/8) a 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev). Realizada em Curitiba (PR), a reunião durou dois dias, durante os quais foram debatidos temas como compensação previdenciária e regime de previdência complementar para servidores, além do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
Participaram do evento o presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Guilherme Gastaldello, o subsecretá

A asset da Banrisul Corretora de Valores, que tem R$ 15 bilhões sob gestão, registrou crescimento de 10% na captação de recursos de investimentos de entidades do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - no primeiro semestre deste ano, a maior parte desses ativos direcionada para fundos de renda fixa, informa Marcus Staffen, diretor de Finanças e Relações com Investidores. Essas entidades respondem hoje por cerca de um terço do total dos ativos sob gestão na asset.
A casa, que tem foco particular em gerir investimentos dos RPPS do R

A Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios (Aneprem) divulgou na última sexta-feira (17/6) os institutos vencedores do 4º Prêmio Nacional de Inovação Previdenciária. O prêmio, dividido em três categorias, teve como vencedor na categoria “Transformação Digital” o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Divinópolis (MG), com a prática inovadora “Censo Digital Diviprev”; já na categoria “Segurados” o vencedor foi o RPPS do estado do Amapá, com a prática inovadora “Programa Previdência sem Front

A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), em assembléia geral realizada nesta quinta-feira (9/6) em Fortaleza (CE), aprovou a recondução do atual presidente da entidade, João Carlos Figueiredo, para mais um mandato de dois anos. A Assembléia geral ocorre durante o 55º Congresso Estadual da Abipem, que começou ontem (8/6) na capital cearense e vai até amanhã. A nova diretoria, com mandato entre 2022 e 2024, fica assim composta:
Diretoria executiva
Presidente: Jo

O município de Santo Antônio de Leverger (MT), de cerca de 17 mil habitantes, deixou de recolher entre os anos de 2019 e 2020 quase R$ 7 milhões ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), entre parcelamentos, descontos de servidores e a cota patronal. Ao examinar as contas da prefeitura o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, por unanimidade, um parecer prévio contrário à aprovação das suas contas anuais.
De acordo com o conselheiro-relator do TCE-MT, Waldir Teis, há ainda outros parcelamentos, relativos a

A Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) divulgou os resultados do 3º Prêmio Destaque Brasil de Investimentos, organizado e entregue pela associação. O prêmio analisa, segundo critérios da própria entidade, as práticas de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) inscritos, pontuando-as para chegar aos melhores. Para efeito de análise e classificação, os RPPS foram divididos em cinco categorias: entidades com até 1 mil participantes ativos; entidades de 1 mil a 5 mil ativos

O Tribunal de Contas do Piauí emitiu “nota de alerta” aos municípios piauienses para lembrá-los das “consequências (...) por descumprirem os prazos fixados na EC 103/2019”. A Emenda Constitucional 103 obriga os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a aprovarem leis criando Regimes de Previdência Complementar (RPC) e a firmarem convênios de adesão a planos de benefício de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), dentro dos prazos de 31 de março e 30 de junho, respectivamente. O primeiro prazo já v