A deputada federal por SP, Adriana Ventura, lÃder do Novo, protocolou nesta quinta-feira (06/02) o Projeto de Lei 316/25 com o objetivo de alterar a Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais com cargos efetivos.
A proposta pretende dar flexibilidade para que os participantes desses planos de benefÃcios façam o resgate ou a transferência de seus recursos para outros fundos sempre que a rentabilidade ficar abaixo do esperado.
O projeto considera duas situações especÃficas em que isso seria permitido. A primeira seria no caso de haver retorno inferior ao Ãndice de referência definido no regulamento do plano por dois anos consecutivos. A segunda situação seria a de rentabilidade abaixo do Ãndice de referência por três anos não consecutivos dentro de um perÃodo de cinco anos.
