Decreto dá novas competências à SPC
Edição 169
O Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, atribuiu três novas competências à Secretaria de Previdência Complementar
O Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, atribuiu três novas competências à Secretaria de Previdência Complementar (SPC): a de assegurar aos participantes e assistidos de fundos de pensão o pleno acesso à s informações relativas à gestão de seus planos de benefÃcios; a de coordenar, acompanhar e supervisionar acordos internacionais de previdência compl