Cuidados a tomar na migração para o RPC Ricardo Pena
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Edição 345
A reforma da previdência de 2019 obrigou, por motivações fiscais e demográficas, os Entes Federativos que têm o RPPS/Regime Próprio de Previdência Social a instituírem o RPC/Regime de Previdência Complementar para os novos servidores públicos, na modalidade de contas individualizadas em planos de CD/Contribuição Definida administrados por EFPC ou EAPC, e limitou as aposentadorias e pensões no RPPS ao teto do RGPS (atualmente em R$ 7.087,22). Além disso, pelo § 16 do art. 40 da CF, incluído desde a EC