Edição 359

Em recente leitura de um mandado de segurança civil, vi algumas passagens que são praticamente uma afronta à inteligência alheia. Diz o causídico que “a retirada de patrocínio é direito potestativo da patrocinadora, cuja faculdade é prevista no artigo 202, caput da Constituição Federal. A decisão a respeito de se retirar ou não o patrocínio depende apenas de ato de vontade da patrocinadora, que não será validada ou julgada pela Previc, tampouco pelos participantes e assistidos ou dos órgãos deliberativos

Edição 359

Em março de 2021 foi promulgada a lei 14.130, que criou a figura do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais, os Fiagros. Um Fiagro, dentre outras possibilidades, pode comprar imóveis rurais, arrendar, vender e dar em garantia a própria fazenda ou a produção. Uma das inovações trazidas pela legislação é o novo regime jurídico para contratos de arrendamento envolvendo Fiagro que definitivamente pode facilitar as transações financeiras pretendidas entre os agricultores e os fundos.

Edição 358

O primeiro semestre de 2023 já se encerrou (na verdade, já encerramos julho também) e os primeiros números publicados mostram um certo alívio: as metas de rentabilidade estão sendo cumpridas. Não é necessário explicar o quanto isso é importante, uma vez que processos de equacionamento de déficits são custosos em vários sentidos: credibilidade do plano fica em risco, necessidade de aportes maiores por parte dos participantes e patrocinadores, que são eventos problemáticos e normalmente vêm nos piores moment

Edição 358

Estamos vivendo um formal processo de discussão sobre o aparato normativo incidente sobre a previdência complementar fechada. O recente Decreto 11.543/2023 instituiu um Grupo de Trabalho para elaborar propostas de revisão da regulação desse segmento.
Primeiramente, deve-se apontar que as Leis Complementares 109/2001 e 108/2001 trouxeram muitas inovações, que têm, majoritariamente, mantido boa governança nas entidades de previdência e os planos sólidos. Passados mais de vinte anos, o texto dessas leis

Edição 357

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), por meio da Resolução nº 37 de 2020, trouxe uma mudança significativa na maneira como os títulos e valores mobiliários são contabilizados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). A contabilização passou de “até o vencimento” para “negociação”, alterando a precificação do ativo durante sua existência. Embora posteriormente alterada pela Resolução CNPC nº43/2021, a essência da regra se manteve.
Essa mudança tinha como objetivo

Edição 357

O mercado doméstico passou por relevante descompressão de risco recentemente, com considerável apreciação dos ativos. Ainda que estejamos alinhados com a percepção mais positiva na margem, temos uma leitura mais balanceada em termos de estratégia de investimentos.
De fato, o conjunto de informações recente trouxe sinais mais construtivos para a conjuntura econômica e, consequentemente, o nosso posicionamento tem um viés mais benigno para os ativos locais. No entanto, além dos preços mais apreciados n

Edição 356

Depois de uma década sob uma revolução silenciosa no Brasil, o mercado de dívida corporativa enfrentou um solavanco em 2023, diante dos pedidos de recuperação judicial (RJ) de Americanas e Light, por razões distintas. Esses eventos lançaram luz sobre problemas de governança corporativa que não foram percebidos durante o crescimento mais acelerado do crédito privado, com o desenvolvimento de um mercado secundário pujante e aumento expressivo do volume de negociação.
Estatísticas da B3 mostram que o vol

Edição 356

Os primeiros cinco meses do terceiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deram pistas de que sua política econômica tende a buscar um delicado equilíbrio entre a estabilidade macroeconômica, redistribuição de renda e estímulo ao crescimento. É uma tarefa complexa, ainda mais diante do pouco espaço fiscal e da baixa influência que o Presidente tem hoje sobre a política monetária. Neste contexto, pode ser grande a tentação de recorrer a um dos poucos instrumentos que estão à mão: a expansão do cr

A Energest pediu retirada de patrocínio dos planos Energias do Brasil e Escelsos II, que fazem parte da Enerprev, a fundação dos funcionários da EDP. O motivo foi a aquisição, no final do ano passado, da Energest pela VH GSEO UK Holdings Limited, uma subsidiária da Victory Hill Global Sustainable Energy Opportunities.
A Enerprev já deu início ao processo de retirada na Previc, assim como já encaminhou a comunicacão aos 71 participantes que estão vinculados à essa empresa e que serão envolvidos no processo.

Por Adacir Reis *
Para dar mais eficiência à fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público ou estatal, é preciso construir uma solução harmônica em torno das competências do Tribunal de Contas da União - TCU.
Atualmente, como se verá a seguir, o TCU se considera competente para fiscalizar diretamente as entidades previdenciárias com patrocínio público ou estatal. Mas nem sempre foi assim.
Em 2011, após um debate de vários anos com idas e vindas, o Plenário do TCU ratifi