Edição 96

Nos últimos anos temos observado uma série de transformações na indústria de administração de recursos no mercado brasileiro. O surgimento de consultores, avaliadores de gestão e sites de análise de fundos têm colaborado para que a informação chegue até os investidores da forma mais clara possível, fazendo com que esses tomem a decisão correta na hora da escolha do seu gestor e do produto adequado para o seu perfil. Vimos também a disseminação de algumas nomenclaturas até então pouco conhecidas, entre as qu

Edição 95

A Constituição de 1988 determinou à União, aos Estados e Municípios que instituíssem regime jurídico único para seus servidores. O comando indicava que todos os servidores tivessem uma única relação contratual com estes entes políticos. Em momento algum o texto constitucional determinava que esta relação fosse celetista ou estatutária, sendo esta uma opção de cada unidade política.
A União, através da Lei n.º 8.112, de 10 de dezembro de 1990, optou pelo regime estatutário, tendo dado este indicativo pa

Edição 94

A Constituição Federal, em seu art. 202 caput e § 2o, com a redação da Emenda Constitucional no 20/98, consagrou o correto entendimento de que o conteúdo dos estatutos, regulamentos e planos das entidades fechadas de previdência privada têm índole contratual, especialmente quanto aos benefícios.
Ao referir-se a ‘benefício contratado’, a Carta Magna Nacional patenteia que, desde a inscrição do participante no Plano da EFPP há contrato entre aquele e esta, com a formação de ato jurídico perfeito e de dir

Edição 92

O ambiente de reformulação que atinge as fundações tem se mostrado uma oportunidade única de benefícios a todas as partes envolvidas: o governo e o mercado de capitais, as fundações, os contribuintes e os prestadores de serviço, em especial os assets management. Uma rara oportunidade para alavancar todo o mercado de capitais.
A resolução 2.720, mesmo extinta, trouxe alguns benefícios, como o controle de risco. Ela começou a ser aperfeiçoada pelas resoluções 2.791 e 2.810 e também por uma posição políti

Edição 91

É tendenciosa a interpretação do § 3º, do art. 202 da Constituição, alterado pela Emenda 20/98, visando reduzir contribuições de patrocinadoras e majorar as de participantes de entidades fechadas de previdência privada.
Da simples leitura do citado § 3º, infere-se:
a) a disposição é dirigida às patrocinadoras estatais e não às entidades de previdência privada ou aos participantes;
b) a obrigação de adaptar-se ao comando é das patrocinadoras;
c) a determinação às patrocinadoras não sugere

Edição 90

Um dos argumentos mais usados pelos defensores das teses sobre a privatização é o de que o Estado é um péssimo administrador e um ainda pior gestor de recursos, principalmente quando esses recursos são dos outros e não de seu próprio cofre.
Se a opinião é exagerada ou não, isto é, se ela for capaz de justificar o programa de privatizações, é um dado que, pelo menos no momento, não nos interessa. Até porque, como diziam os mais velhos, não adianta “chorar pelo leite derramado”.
O que nos preocupa é

Edição 89

Os fundos de pensão foram concebidos pela Lei 6.435, de 1977, com o tratamento tributário perfeitamente definido. Alguns anos depois, em 1983, é que a questão desandou.
Ao ser regulamentada a previdência privada no Brasil, vigorava a Constituição de 1967 (com a Emenda de 69), que conferia imunidade para as entidades de “assistência social”.
Tendo em vista o modelo desenhado para as entidades fechadas de previdência privada (fundações ou associações sem fins lucrativos), que pelo artigo 34 da Lei 6

Edição 88

Um dos dois grandes objetivos da Lei Fiscal, L. 101 de 4/5/2000, é o de criar embaraços ao descompasso negativo entre receitas arrecadadas e despesas comprometidas (empenhadas) em cada exercício financeiro. Resultados orçamentários positivos redundam na desejável redução da dívida de curto prazo, a chamada dívida flutuante. De seu turno, a queda do estoque da dívida de longo prazo, a consolidada, materializa o outro intuito da LRF. Esse tipo de dívida tem exigibilidade superior a 12 meses; possui perfil de

Edição 88

É impressionante a falta de criatividade dos vários Governos, ao longo dos últimos vinte anos, sempre que a escassez de recursos para financiar as despesas públicas chega a seu limite. Mais uma vez, a burocracia dá sinais claros do descaso com que trata a questão da viabilização de instrumentos que permitam a formação de poupança de longo prazo. Desta feita, diante da impossibilidade de cortar despesas e distorções causadas pela Constituição de 88, o erário volta-se contra os fundos de pensão, na busca dese

Edição 87

A Constituição Federal, de 05/10/88, estabeleceu expressamente sobre quais direitos e questões a União tem competência para legislar: privativamente, em comum com os Estados e concorrentemente com os Estados (art. 22, 23 e 24 da CF/88).
A União tem competência privativa para legislar, por exemplo, sobre direito Eleitoral, o que significa que os Estados não podem editar qualquer norma relativa à Direito Eleitoral. Já, por exemplo, sobre proteção ao meio ambiente, a União e os Estados têm competência com