26-02-2016 – 17:17:19
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao Estado do Paraná em ação que questionava as alterações promovidas na ParanaPrevidência em 2015, especialmente nos critérios de separação dos segurados nos planos financeiro e previdenciário.
No ano passado, foi aprovada lei que reestruturou o plano de custeio e financiamento do RPPS do Paraná, transferindo para o fundo de previdência os servidores com idade igual ou superior a 73 anos. Anteriormente, esses servidores estavam no fundo financeiro, suportado integralmente com recursos do Tesouro. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava a medida, que poderia levar ao desequilíbrio do Fundo.
No parecer, o procurador-geral da República afirmou que, com a indicação de fontes de custeio, não se pode dizer que a transferência de segurados contrarie os princípios de equilíbrio financeiro e atuarial. Ele ressaltou que o Estado estipulou na legislação que haverá aporte à ParanaPrevidência para cobrir possíveis necessidades de recursos com o reinício do repasse de royalties da usina de Itaipu, até a totalização do aporte de R$ 1 bilhão. O parecer segue agora para avaliação do Supremo Tribunal Federal.