Edição 208
Os fundos de pensão estão com a atenção voltada para os desdobramentos da votação do PLC nº 136/2009, que trata da criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o texto deverá passar, ainda, pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ) e retornará à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações que foram apresentadas.A partir de sua promulgação, o PLC 136/09 vai colocar este segmento em dia com as necessidades dos participantes e instituidores da previdência complementar, além de permitir um melhor controle e transparência nos fundos de pensão. Afinados com as exigências hoje requeridas pelo mercado, o texto também prevê um melhor acompanhamento do processo de investimentos e da multiplicação dos valores aportados pelas partes, para a satisfação dos assistidos e participantes.Atualmente, há 372 entidades fechadas de Previdência Complementar, as quais administram 1.037 planos de previdência, um público estimado em 6,8 milhões de participantes e assistidos, com um patrimônio de cerca de R$ 442 bilhões de ativos.Verdadeiro divisor de águas da história do sistema, o modelo de Previdência Complementar regido pela legislação brasileira é um dos mais completos, com destaque paras as Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, bem como o trabalho realizado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), a partir de 2003.A objetividade e credibilidade da Previc são mais um marco neste cenário e uma nova etapa para os fundos de pensão. Registre-se que a atual legislação norteou o sistema de previdência privada, com as regras de funcionamento, fiscalização e limites a serem respeitados.No entanto, com a exigência dos novos tempos e a necessidade de uma maior autonomia para fiscalizar e supervisionar as atividades do setor é necessário aprimorar este segmento da economia e da previdência complementar. Como a normativa ainda carece de uma atualização, uma vez que os processos de mudanças estruturais na sociedade se aceleraram, o surgimento da Previc traz esse novo caminho, já que se inspira nas melhores práticas internacionais, resultado de amplo entendimento entre o Governo Federal e as entidades de representação do sistema.A ideia matriz desta nova autarquia é a reformulação do aparato de regulação e supervisão dos fundos de pensão, fomentando novas tendências de multipatrocínio e a previdência associativa.Um outro ponto favorável é a inclusão da resolução de conflitos previdenciários entre participantes, assistidos e patrocinadores pelo caminho da mediação e arbitragem, o que proporciona uma nova maneira de tratar os assuntos de forma moderna e consequente.Esta nova autarquia de natureza especial será um meio importante para maior estabilidade das regras, comprometimento com quadros estáveis e especializados, que vai proporcionar mais capacidade de fiscalização e da gestão do sistema. À Previc, além de fiscalizar os fundos de pensão, caberá também autorizar a constituição e o funcionamento de outros fundos, assim como operações de reorganização societária, podendo, ainda, decretar intervenção e liquidação extrajudicial dos fundos e nomear interventor ou liquidante. Outro princípio proposto pela Previc é a forma do autofinanciamento, com a criação de uma Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC), seguindo modelo de arrecadação já testado e aprovado pelos melhores padrões internacionais, em países como a Noruega, Austrália, Canadá e Alemanha.O quadro funcional também prevê mudanças, pois deverá ser composto de servidores efetivos do Ministério da Previdência, além de novos servidores, a serem contratados por concurso público. Essa nova autarquia pretende modernizar a legislação previdenciária complementar, incluindo regras claras da portabilidade, mudanças na estruturação de fiscalização e novo tratamento tributário para os fundos de pensão.Acreditamos no advento da Previc para a previdência complementar brasileira, que vem se juntar a outros países que compreendem como necessário e prudente ter uma legislação moderna que contemple as necessidades deste importante segmento.
Guilherme Lacerda é presidente da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), é economista com mestrado pela USP e doutorado pela Unicamp.