A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na última quinta-feira (5/11) a Resolução CVM 251, que altera a Resolução CVM 9 e atualiza as regras para a atividade de classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários brasileiro. Segundo a autarquia, as mudanças também buscam adequar a regulamentação brasileira aos requisitos do regime regulatório europeu.
As alterações abrangem, entre outros aspectos, as políticas de preços e as metodologias de classificação de risco, a prevenção de conflitos de interesses, a elaboração e a divulgação dos relatórios, o tratamento de informações relevantes e a prestação de informações à CVM.
Entre as principais mudanças, as agências deverão encaminhar o relatório à entidade avaliada (empresa ou instituição à qual a nota de risco se refere) com pelo menos um dia útil de antecedência de sua divulgação, para a checagem de eventuais erros factuais. Os documentos também deverão informar quem solicitou a avaliação, possíveis conflitos de interesses, serviços prestados por partes relacionadas e eventuais alterações na nota após a consulta à entidade.
A norma determina ainda que as agências comuniquem prontamente à CVM e às entidades afetadas os erros em metodologias ou procedimentos que exijam a revisão de classificações, além de divulgá-los em suas páginas na internet. Mudanças relevantes ou novas metodologias deverão passar por consulta pública pelo prazo mínimo de um mês.
As agências também terão de adotar mecanismos de rotatividade gradual dos analistas e dos responsáveis pela aprovação das notas, além de controles para impedir o uso seletivo de informações ainda não divulgadas. As classificações de risco, suas perspectivas e as informações relacionadas passam a ser presumidas como relevantes para a negociação de ativos no mercado de valores mobiliários.
A resolução amplia, ainda, as restrições relacionadas a participações societárias cruzadas e determina a suspensão ou retirada da classificação quando um mesmo acionista possuir participação igual ou superior a 10% na agência e na entidade avaliada. Até 31 de março de cada ano, as agências deverão enviar à CVM o formulário de referência, sua política de preços e os valores recebidos por cada classificação emitida no ano anterior.
As novas regras entram em vigor em 1º de dezembro de 2026. Para ver a Resolução na íntegra, clique aqui
