Edição 223
por Ricardo Pena, diretor superintendente da Previc e Estevam Brayn, coordenador geral de Monitoramento Atuarial da Previc
A Supervisão Baseada em Risco permite uma maior eficiência na utilização de recursos para uma melhor segurança do pagamento dos benefícios futuros na previdência complementar. Isto se aplica não apenas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), mas também às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), que, pelo mesmo conceito, estão se dirigindo para uma Gestão Baseada em Risco.
A Supervisão Baseada em Risco começou a ser implantada na Secretaria de Previdência Complementar (SPC) em 2003, inicialmente na área de fiscalização, tomando um impulso decisivo em todo o sistema a partir de 2004, com a edição da Resolução nº 13 do CGPC.
Desde então, a implantação vem ocorrendo de forma gradual, sem, no entanto, ter atingido o ritmo desejado, por conta da restrição imposta pela limitada estrutura da SPC.
Com a implantação da Previc, a despeito dos desafios que a autarquia vem enfrentando – como a falta de servidores especialistas, analistas e técnicos, e que só chegarão à Superintendência após o concurso público de janeiro próximo – foi possível, com a cooperação do Banco Mundial, acelerar o processo da SBR. E alguns importantes resultados já são visíveis, como o Guia Previc de Melhores Práticas, recentemente editado, e o mapeamento do risco atuarial no sistema.
A Previc definiu 12 princípios sobre os quais vem desenvolvendo o projeto de Supervisão Baseada em Risco. Cada um desses princípios será descrito mais detalhadamente a seguir.
1 – Mudança de paradigma – A implementação dos princípios da Supervisão Baseada em Risco requer uma mudança de comportamento não só da Previc, mas também de todos os atores do sistema.
Esta mensagem é fundamental, pois a metodologia em desenvolvimento exige o comprometimento não só da equipe da Previc e dos diretores das EFPC, mas exige também a participação dos conselheiros, patrocinadores, instituidores, participantes, funcionários e prestadores de serviço. Todos devem ter em mente a preocupação em identificar os riscos que possam levar o plano de benefícios a falhar no cumprimento de seu objetivo contratual, que é entregar os benefícios no devido momento e no devido montante.
2 – Foco no Risco e não apenas em conformidades – A base da SBR é o foco nos grandes riscos que possam comprometer os objetivos das EFPC.
Esse princípio deve nortear não apenas a Previc, a quem compete o monitoramento dos grandes riscos do sistema como um todo, mas também as EFPC, a quem compete identificar e controlar os principais riscos de cada um de seus planos de benefícios.
3 – O Supervisor e as entidades estão no mesmo lado – A Previc e as EFPC têm o objetivo comum de garantir a sustentabilidade dos planos de benefícios. Assim, a atuação de ambas deve ser vista como elementos de um conjunto que busca assegurar este objetivo. Portanto, as interações de lado a lado não podem ser vistas como preocupação, mas como colaboração.
4 – Os Conselheiros são os primeiros supervisores – A Previc espera que os Conselheiros assumam suas responsabilidades como os primeiros supervisores da entidade, não apenas pela obrigação legal, mas pela consciência do mérito de sua função. Daí a importância dos Conselhos assegurarem a qualificação necessária para a realização de suas tarefas, considerando sempre a preocupação com os riscos que podem comprometer os objetivos da EFPC.
O papel dos conselheiros é fundamental para o sucesso dos planos de benefícios ao longo do tempo. Para garantir esse sucesso, é essencial que o Conselho Deliberativo desempenhe, de fato, o papel de líder do processo decisório sobre as questões principais da EFPC, decidindo de maneira transparente, e demandando todas as informações necessárias para a tomada de decisão.
O Conselho Fiscal, por sua vez, tem o papel de assegurar que os controles internos da EFPC funcionem de forma adequada, testando-os e cobrando melhorias, quando necessário.
5 – Educar, Orientar e Fazer Cumprir – A abordagem desenvolvida pelo projeto de SBR na Previc alinha-se às práticas internacionais dos órgãos de supervisão de fundos de pensão. Em síntese, compreende três linhas de trabalho, que envolvem não apenas as atividades diretas de fiscalização, mas todas as atividades da autarquia.
• Educar – Assegurar que os atores envolvidos tenham o conhecimento necessário para o desempenho de suas funções. Essa linha de atuação implica em identificar as EFPC que possuam gestores, dirigentes e conselheiros com uma maior qualificação, e, portanto, consideradas menos sujeitas a risco. A maior qualificação indica menor probabilidade de ocorrência dos riscos, e, portanto, menor necessidade de acompanhamento do supervisor. Por outro lado, a Previc atuará fomentando a permanente qualificação desses atores, com o objetivo de manter o processo de redução desta probabilidade.
• Orientar – Recomendar melhorias nos processos, incluindo os de governança e gerenciamento de riscos. No caso de o supervisor identificar a necessidade de um aprofundamento em decisões tomadas pelas EFPC, com a consideração de elementos adicionais, esse aprofundamento será solicitado, buscando garantir que as decisões sejam tomadas de forma transparente, nas instâncias adequadas, com as informações suficientes e com a participação das partes interessadas. Por princípio, a Previc respeitará as decisões adotadas nessas condições, pressupondo que as instâncias das EFPC devem conhecer os planos de benefícios com maior profundidade que o órgão supervisor.
• Fazer Cumprir – Determinar ações nos casos em que haja sérias ameaças aos interesses dos participantes. A Previc acredita que essa situação seja exceção a ser adotada apenas nos casos em que os atores das EFPC não consigam obter um padrão de segurança suficiente para os planos de benefícios, mesmo tendo sido aplicadas as estratégias de educar e orientar.
6 – Adotar ou Explicar – A Previc, em sua atuação baseada na educação e orientação, busca disseminar as melhores práticas de gestão nas EFPC. O primeiro guia com estas práticas já foi publicado, contendo, em sua maior parte, práticas observadas pela Previc nas diversas EFPC visitadas pela equipe do projeto de SBR.
Assim, é natural esperar que as EFPC, na sua busca pela excelência de gestão, e no cumprimento da obrigação de zelar pela segurança econômico-financeira e atuarial, avaliem a adoção das práticas recomendadas no Guia Previc, observadas suas características específicas.
Por outro lado, dada a natureza de permanente evolução das melhores práticas, é possível que a EFPC siga práticas mais adequadas que as apresentadas no Guia Previc, situação em que poderá apresentar tais explicações ao órgão supervisor.
7 – Autonomia Conquistada – O conceito de supervisão baseada em risco implica na atuação do órgão supervisor nos planos que concentrarem maior risco. Portanto, já é natural haver uma menor sobrecarga da supervisão nos planos de menor risco.
Ainda assim, a Previc terá iniciativas de ampliação de autonomia que incentivem a migração dos planos de benefícios para situações de menor risco.
8 – Fazer mais do que o mínimo – A SBR pressupõe a classificação dos planos de benefícios de acordo com seu grau de risco. Um dos principais elementos de redução do risco é o estabelecimento de elevados padrões de governança. Portanto, quanto maiores forem os padrões implementados pela EFPC, menor será a probabilidade de ocorrência dos riscos. Por outro lado, se a governança da EFPC limitar-se ao atendimento dos padrões mínimos da legislação, ela estará comparativamente sujeita a mais risco que se adotasse padrões superiores.
Assim, fica claro que o mero atendimento aos padrões mínimos da legislação não asseguram uma administração de riscos adequada.
Portanto, é esperado que as EFPC busquem implementar as melhores práticas.
9 – Corrigir e evitar sanções – As ações do órgão supervisor visam a solidez do sistema. Nesse contexto, a aplicação de sanções, tão somente, não garantirá um bom resultado. A Previc deverá adotar atitudes para que as situações de risco estejam sob controle, os problemas sejam corrigidos, e, mais ainda, que os controles deficientes sejam também retificados, antes que os problemas se materializem. As EFPC, em especial os Conselhos Fiscais, têm papel importante nessa atividade, devendo sempre zelar para que os controles internos inadequados sejam corrigidos. O princípio de buscar a correção, inclusive preventivamente, é incentivado pela Previc com a não aplicação de sanções, quando cabível.
10 – Antever problemas futuros – A preocupação com os riscos impõe às EFPC a necessidade de considerar não apenas as situações imediatas, mas as de maior prazo. É fundamental compreender que, quanto antes as situações adversas forem enfrentadas, maior o tempo para se diluir o esforço necessário à sua superação. Pode-se citar como exemplo, a importância da preocupação com tendências de comportamento das variáveis atuariais, previsto no Guia Previc. Nessa situação, a adoção de mecanismos que tratem antecipadamente a tendência de aumento da longevidade, permite a diluição do financiamento em um prazo mais longo, e com menor custo anual.
As EFPC, em especial os Conselhos Deliberativos, devem buscar identificar e tratar os principais riscos antes que eles se tornem problemas.
A Previc adotará uma postura ativa neste processo, ajudando a identificar riscos que requeiram tratamento pelas EFPC.
11 – Sem surpresas para as entidades – O supervisor comunicará de forma clara o que espera das entidades. A iniciativa de dar publicidade às melhores práticas insere-se neste contexto, fornecendo referência clara da direção adotada pela Previc. Esse princípio está sendo rapidamente implantado na cultura da autarquia, com as instruções que propiciam a iniciativa de publicação de ementas de respostas às consultas de EFPC, súmulas e consultas públicas.
A superintendência buscará um papel atuante no processo de evolução do sistema, fornecendo sinalização e transparência de sua visão.
12 – Consistência com atenção a especificidades – O processo de avaliação de riscos pressupõe um grau de subjetividade que não pode ser completamente eliminado. A Previc buscará agir de maneira uniforme, inclusive nos escritórios regionais. Serão adotadas medidas de comunicação e publicidade nos entendimentos e maneiras de agir, de modo a balizar a subjetividade intrínseca. Neste processo, serão levadas em consideração as especificidades das EFPC e dos planos de benefícios, em termos de porte, tipo de plano, etc.