A Transparência Internacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine aprimoramentos na fiscalização e supervisão dos investimentos feitos por regimes próprios de previdência social municipais e estaduais em instituições financeiras, segundo informou o portal Jota.
O pedido foi apresentado no âmbito da ADI 7791, de relatoria do ministro Flávio Dino, que discute a atuação e as taxas destinadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A entidade defende que a fiscalização dos RPPS seja incluída no plano de ação apresentado pela União para melhorar a fiscalização do mercado de capitais.
A solicitação ocorre após operações policiais apontarem fraudes envolvendo RPPS e o Banco Master. Segundo o Jota, o banco captou ao menos R$ 4,49 bilhões desses regimes, com pelo menos R$ 1,92 bilhão investidos por 18 RPPS em Letras financeiras do Máster.
Para a Transparência Internacional, os casos revelam lacunas na regulação e na fiscalização das aplicações dos recursos de aposentados e pensionistas de estados e municípios. Atualmente, os RPPS são supervisionados pelo Ministério da Previdência, que segundo fontes do Jota teria apenas dez auditores para acompanhar mais de 2,1 mil regimes em todo o país.
A Transparência pede que o STF determine ao governo a melhoria das condições de fiscalização desses institutos previdenciários, com contratação de equipes, tecnologias e integração com outros órgãos de fiscalização, ou que se adote um modelo semelhante ao da Previc, autarquia responsável pela supervisão das entidades fechadas de previdência complementar.
