Edição 232
O governo federal definiu como uma de suas principais prioridades neste fim de ano a aprovação do Projeto de Lei 1992, que institui o fundo de pensão dos servidores federais. Os ministros da Casa Civil, Relações Institucionais, Planejamento e, claro, da Previdência Social estão empenhados em convencer os parlamentares de que o novo sistema deve ser aprovado ainda em 2011. Um dos pontos de negociação é a forma de gestão de recursos, que não deve ficar com a obrigatoriedade de terceirização para instituições financeiras. A outra questão ainda discutida diz respeito à diferenciação de planos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). “As dificuldades políticas são menores do que imaginávamos. Quase todo mundo está convencido de que o momento ideal para mudança do regime é agora”, diz Jaime Mariz, titular da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC).
O Ministério da Previdência estima que cerca de 40% dos 1,1 milhão de servidores federais estarão em condições de requerer aposentadoria nos próximos cinco anos. A ideia é que os novos contratados já entrem no novo sistema, que equipara a previdência dos servidores federais à dos demais trabalhadores vinculados ao INSS. Ou seja, haverá cobertura da previdência social até o teto do INSS (hoje em R$ 3,7 mil) e o complemento será realizado por meio de plano de benefícios do novo fundo de pensão (denominado de Funpresp). “Queremos aprovar a nova lei ainda em 2011, pois no ano que vem já entrarão outras pautas políticas e vai ficar mais difícil negociar com o Congresso”, afirma Mariz, referindo-se às eleições municipais.
De fato, o governo Lula tentou aprovar o projeto de lei no início de seu segundo mandato. Tanto que o PL 1992 foi apresentado pela primeira vez em 2007. Na época, o governo federal ainda fez esforços para avançar com sua aprovação na Câmara no ano seguinte, que também tinha eleições municipais, mas não foi bem-sucedido. Por isso que os principais articuladores do governo Dilma, em especial a Ministra Ideli Salvatti, estão se empenhando para que o projeto avance nas comissões da Câmara. O governo parece estar disposto a modificar os últimos pontos polêmicos, tais como a obrigatoriedade da terceirização da gestão dos recursos. “A negociação aponta para que a terceirização seja opcional”, revela o secretário Jaime Mariz.
Planos – O secretário conta ainda que devem ser criados três planos segregados para os poderes, ou seja, um para o Executivo, outro para o Legislativo e um terceiro para o Judiciário. Apesar dos três planos segregados, eles serão administrados por uma única entidade fechada de previdência. Estimativas do Ministério da Previdência apontam que o novo fundo de pensão, o Funpresp, será o maior da América Latina. “O público potencial do Funpresp é de cerca de 500 mil servidores federais, que estão acima do teto do INSS. Esse número representa o triplo dos participantes atuais da Previ, que é o maior fundo de pensão brasileiro atualmente”, aponta Mariz. A Previ tem hoje cerca de 180 mil participantes e patrimônio de R$ 152 bilhões.
Claro que a evolução do Funpresp vai ocorrer gradualmente a partir de sua criação e depende também do nível de adesão dos novos servidores, pois a vinculação será voluntária. Os servidores atuais não serão obrigados a migrar para o novo sistema. O governo federal continuará arcando com o déficit do serviço público, que em 2010 ficou em R$ 51 bilhões, e deve fechar 2011 com R$ 56 bilhões. “O novo sistema vai promover a redução do déficit no médio e longo prazo. Mas é uma mudança necessária, ainda mais por precaução contra os efeitos da crise financeira mundial, à qual o Brasil não está imune”, ressalva o titular da SPPC.
O secretário reconhece que o déficit não será estancado de imediato. Ao contrário, o Tesouro Nacional terá até algum aumento dos custos previdenciários nos primeiros anos, pois continuará arcando com os benefícios dos assistidos, enquanto as contribuições dos novos servidores serão direcionadas para o novo fundo de pensão. Porém, com o aumento da capitalização do fundo e a aposentadoria de funcionários pelo novo regime, as obrigações do Tesouro tendem a cair no longo prazo. “É um projeto que não traz benefícios imediatos para nosso governo. Ao contrário, gera até algum desgaste, mas estamos fazendo isso para as novas gerações”, justifica Jaime Mariz.
Além da redução do déficit da previdência dos servidores, o novo sistema deve contribuir para a formação de poupança interna para o País. O crescimento do sistema de entidades fechadas, do qual o Funpresp fará parte, deve alavancar cada vez mais os investimentos em infraestrutura. “Os fundos de pensão são os principais investidores ao lado do Estado nas parcerias público-privadas”, lembra o secretário. Hoje as entidades fechadas representam 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Com a criação dos fundos de pensão dos servidores, tanto da União, quanto de alguns grandes estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, estima-se que essa fatia possa subir para cerca de 30%.
Projetos estaduais – A exemplo do que ocorre com a União, o projeto do fundo de pensão dos servidores do estado de São Paulo também está tramitando no legislativo. O governo Geraldo Alckmin encaminhou no fim de agosto passado para a Assembléia Legislativa de São Paulo um projeto de lei para a criação da previdência complementar para os servidores paulistas. “Estados com massa de servidores com idade mais avançada devem optar pela implantação da previdência complementar”, opina Carlos Flory, presidente da SPPrev, instituto de previdência dos servidores estaduais paulista.
É o que acontece com o estado com o maior número de servidores, São Paulo, e também com outros de grande porte como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O outro sistema que diversos estados já estão adotando há alguns anos, como por exemplo, o Paraná, Tocantins, Amazonas e outros, é o da segregação de massas com a respectiva constituição de um fundo capitalizado para pagar as aposentadorias dos servidores admitidos a partir da criação do novo sistema. Como o custo deste sistema é mais elevado para massas de servidores maiores e com idade mais avançada, os grandes estados da federação não optaram por sua implantação. Isso faz com que o déficit vá aumentando ano a ano. O déficit do serviço público de São Paulo, por exemplo, já atinge R$ 7,7 bilhões.
Após a aprovação do fundo de pensão da União, acredita-se que os sistemas estaduais das maiores unidades da federação devam seguir pelo mesmo caminho. “Acreditamos que os maiores estados da federação, sobretudo aqueles que não fizeram a segregação de massas em seus regimes próprios, devam optar pela instituição da previdência complementar, a exemplo do que estamos fazendo para os servidores federais”, afirma Jaime Mariz. O secretário estima que as maiores entidades fechadas no Brasil serão aquelas vinculadas ao serviço público, assim como acontece em economias da Europa e dos Estados Unidos. Ele exemplifica que dos 12 maiores fundos de pensão no mundo, 11 deles administram os recursos de servidores públicos.
Projeto de Lei 1.992 /2007
Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), hoje fixado em R$ 3,7 mil, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração. De acordo com o novo regime proposto, os servidores contratados a partir da aprovação da nova lei continuarão contribuindo com 11% até esse limite. Desse modo ficam garantidas as aposentadorias até o teto da Previdência Social.
Para aqueles com remunerações superiores a esse valor, haverá a opção de aderir ao fundo de pensão, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no que excede o teto do RGPS. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada ao Funpresp. São essas duas contribuições – para a Previdência Social e para o fundo de pensão – que serão responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos futuros servidores.