Edição 234
A Portaria 476/2011, publicada em dezembro passado, pretende incentivar os aportes para a capitalização dos fundos de previdência de estados e municípios. As novas regras dizem respeito à contabilização dos recursos para a cobertura de déficits que antes eram considerados dentro da conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o assunto em discussão desde 2010, o Ministério da Previdência Social decidiu mudar a regra e passou a considerar, com a nova portaria, que os aportes destinados à cobertura de déficits previdenciários não entram no limite dos gastos orçamentários previstos nas regras de responsabilidade fiscal. “A nova regra cria uma melhor condição para os municípios que pretendem equacionar os déficits atuariais de seu regime próprio de previdência”, diz Otoni Guimarães, chefe do departamento de RPPS.
Um dos obstáculos para a realização de aportes para a cobertura de déficits era o limite de 60% com gastos de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios que estavam no limite dos gastos ficavam limitados para fazer aportes adicionais. Agora, os recursos são contabilizados em um segmento especial, mas com a condição que permaneçam pelo menos por cinco anos depositados na conta da unidade gestora. Ou seja, os recursos deverão ficar guardados no fundo capitalizado, não podendo ser utilizados para o pagamento de benefícios. A portaria também indica que os recursos devem ficar segregados para que possa ser observada a regra.
Os municípios têm outra forma de cobrir o déficit: por meio do aumento da alíquota de contribuição patronal até o limite do dobro do aporte dos servidores, que é de 11%. Isso quer dizer que o ente público pode contribuir com até 22% da folha de pagamentos. Mesmo assim, em alguns casos esse limite não é suficiente para equacionar o déficit, por isso, são necessários aportes extras, que caíam na restrição da Lei de Responsabilidade. “Acreditamos que haverá um impulso na capitalização dos RPPS”, afirma.
Os ativos totais dos RPPS eram de R$ 54 bilhões, segundo os dados mais atualizados do Ministério da Previdência Social, de fevereiro de 2011. A previsão é que o sistema de regimes próprios tenha encerrado o ano com ativos da ordem de R$ 60 bilhões, sem contar os imóveis e os royalties de energia, que somam algo em torno de R$ 70 bilhões. Uma das formas de ampliar a capitalização dos fundos é o incentivo ao repasse de imóveis e recebíveis para os regimes próprios. Uma das iniciativas, que contou com conversas com membros do MPS, é a incorporação de imóveis, como fazendas e hotéis, no regime próprio do Estado do Mato Grosso. O processo ainda está sendo analisado pelos gestores do fundo estadual.
A poupança dos regimes próprios, apesar das expectativas favoráveis para os próximos anos, ainda não deslanchou como se esperava. A evolução do patrimônio não vem ocorrendo em escala exponencial e, nos últimos anos, muitos municípios têm justificado a falta de aportes com a queda da arrecadação municipal. “No ano passado, os municípios reclamaram da queda da arrecadação dos tributos como dificuldade de cobertura dos déficits previdenciários”, aponta o chefe do departamento de RPPS. Com a redução na arrecadação, o limite dos gastos da Lei de Responsabilidade ficou mais apertado – por isso, a nova portaria veio para eliminar essa barreira.
Em outra ponta, o departamento de RPPS espera o crescimento do sistema por meio da instituição de novos regimes próprios. Para isso, vem realizando campanhas para incentivar os municípios a migrar do regime geral para o próprio, com a criação de fundos capitalizados de previdência para os novos servidores.
Resultados em 2011 – O departamento de regimes próprios ainda não fechou o resultado da rentabilidade dos institutos no ano passado. Porém, os resultados não devem ter ficado muito abaixo das metas atuariais. “Os regimes próprios não sofreram com a queda na Bolsa, pois a exposição a renda variável, em geral, é muito baixa. Já os fundos atrelados ao IMA tiveram um resultado satisfatório, apesar do aumento da volatilidade”, indica Otoni Guimarães. As carteiras dos regimes próprios possuem em média apenas 4% de aplicações em renda variável.
O dirigente acredita, porém, que em 2012 os RPPS terão maior dificuldade para bater suas metas, em virtude da provável queda na Selic e, consequentemente, do retorno dos títulos públicos federais. “Acreditamos que uma das saídas é a ampliação das aplicações em fundos estruturados, tais como os FIPs e fundos imobiliários”, observa o chefe do departamento de RPPS. O dirigente revela que o ministério vem incentivando que os gestores de recursos, sobretudo aqueles ligados aos bancos estatais, lancem fundos estruturados voltados para os regimes próprios. São esperados novos fundos focados nos setores de energia, infraestrutura e meio-ambiente.