Edição 357
O projeto de lei complementar que trata da responsabilidade previdenciária terá um capítulo adicional relativo a um programa de regularização previdenciária e já está pronto no Governo, em etapa final de debates com os ministérios da Economia e da Gestão para ser encaminhado ao Congresso Nacional, segundo informou Paulo Roberto dos Santos Pinto, secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social durante o 56º Congresso da Abipem, em Foz do Iguaçu. “Já encaminhamos o assunto junto à Casa Civil e agora estamos negociando com os Ministérios da Gestão e o da Fazenda porque o estudo que recebemos deles para o projeto de lei mostrou que alguns RPPS da União poderiam não cumprir determinadas questões, então não adianta ter um projeto se não vamos gerar as condições para que ele seja cumprido”, diz.
A mudança prevê o acréscimo de um capítulo final sobre o programa de regularização, que concederá um conjunto de incentivos para que os RPPS possam se regularizar à medida que cumpram requisitos mínimos. De acordo com o secretário, mais de 80% dos institutos já cumprem esses requisitos, então já conseguiram, assim que a lei for aprovada, um waver de um ano. Os demais, à medida que forem atingindo os requisitos, terão direito a wavers de um ano e depois de dois anos, num total de três anos. “Com isso, podemos acabar com as CRPs judiciais, que seriam transformadas em CRPs administrativas, o que é melhor porque gera mais segurança para todos”, afirmou.
No PL, que está na reta final de debates antes de ser enviado ao Congresso Nacional, está incluída ainda a reabertura de uma janela de 240 meses para o parcelamento das dívidas dos municípios com os RPPS, segundo o secretário. “Isso foi incluído porque o parcelamento em 60 meses é muito curto, as parcelas estavam ficando muito altas e os municípios muito espremidos”, argumenta.
Com 2.140 RPPS, responsáveis por um grande volume de recursos sob gestão, o sistema enfrenta porém uma realidade complicada, diz o secretário, e a visão geral mostra déficits financeiros e atuariais. “A respeito do déficit atuarial vamos cada vez fazer mais debates porque temos inclusive alguns casos em que esses déficits poderiam não existir”, afirma. Isso porque há municípios e estados que têm direito à compensação previdenciária do estoque (relativa aos anos entre 1988 a 1997), o que é um direito líquido e certo e portanto poderia ser jogado nas tábuas atuariais. “Entretanto, muita gente não está fazendo isso, então já encomendamos à equipe da Secretaria uma live para ensinar como pode ser feito. Queremos começar a acabar com alguns déficits que não precisariam existir”, diz.
A compensação previdenciária, avisa o secretário, não é só um problema de orçamento, como se disse durante muitos anos, mas é também um problema de eficiência operacional. “Temos hoje 500 mil processos de compensação previdenciária pendentes de análise, todo mês entram mais 15 mil e a capacidade operacional de análise do INSS é de 7.500. Com as filas de análise de BPC, primeira aposentadoria e outros benefícios, como vou tirar um analista que está cuidando de um público muito mais vulnerável para trazer para cá?”, pergunta. A saída encontrada foi repensar o processo de análise para automatizá-lo aos poucos, para tornar a parte operacional mais eficiente.
Depois que isso estiver ajustado, começará a “briga” com a Fazenda pelos recursos. “Até porque uma coisa é dizer que queremos recursos para cumprir o pacto federativo e outra, muito diferente, é dizer que precisamos dos recursos porque não conseguimos dar conta. Vamos dar conta, sim”. Em julho,diz o secretário, a equipe irá ao DataPrev para fazer as homologações do sistema e garantir que estará tudo certo com os pagamentos.
Entre as medidas da Secretaria está ainda a preparação da publicação para consulta pública de nova portaria com todas as revisões das normas e regras do Comprev. “Estamos rediscutindo algumas coisas. O trabalho é árduo mas está valendo a pena porque vamos conseguir fazer muitas entregas”, diz.
Em relação à previdência complementar dos servidores, ele afirma que praticamente todas as capitais e vários municípios já estão com suas previdências implementadas. Quem ainda não fez e tem um volume muito pequeno de servidores, pode avaliar alguns modelos de planos multipatrocinados,que podem ser mais eficiente do que criar um instituto próprio para cuidar de cinco, seis ou dez pessoas. “Nossa equipe tem todas as informações e modelos de lei e de editais para ajudar nisso”, assegura.
“O Ministério está em processo de reconstrução de várias questões e de normas porque durante um tempo ficamos no ministério da Economia, com uma visão mais mercantilista de alguns gestores, mas hoje temos uma visão mais social e preocupada com o pagamento de benefícios”, enfatiza.
A intenção é trabalhar cada vez mais em parceria com as associações e entidades do sistema de previdência complementar, até porque a Secretaria perdeu 50% de sua estrutura. “Temos hoje uma equipe forte, com servidores que são referência em previdência, e que está preparada para nos ajudar a avançar. Só que nem tudo são flores e ninguém cria 37 ministérios sem quebrar alguns cristais Então na nossa área de RPPS, na Secretaria como um todo, perdemos 50% da nossa estrutura e temos que fazer uma discussão de mindset e planejamento”, afirmou.
O objetivo é reforçar as parcerias com a Abipem, Abrapp, todas as associações estaduais, Anapar e Tribunais de Contas,entre outros players. No caso da Abipem, será assinado em julho um acordo de cooperação entre a associação e o Ministério, diz o secretário, para formalizar o trabalho que já existe. “Na hora em que enxergamos que a Secretaria não precisa ser um núcleo de iluminados que tem solução para tudo, mas sim o elo de ligação entre todos os players do mercado e muitas vezes só o revisor das propostas, a gente consegue avançar muito, como já temos feito nesses pouco mais de cinco meses”, diz.