Corrida pelo Pró-Gestão

Edição 385

A nova resolução de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) já começa a produzir um efeito concreto no mercado: uma corrida pela certificação no Pró-Gestão. Após a publicação da Resolução CMN 5.272, em dezembro de 2025, a demanda pelo programa do Ministério da Previdência disparou, impulsionada por uma mudança estrutural que vincula as possibilidades de investimento dos institutos ao seu nível de certificação no Pró-Gestão.
Na prática, RPPS sem certificação ou com nível I passaram a ter suas carteiras praticamente restritas a títulos públicos, enquanto aqueles com níveis mais elevados mantêm acesso a ativos mais sofisticados. “Ou o instituto profissionaliza a gestão ou vai ter que investir só em título público”, resume Daniela Sevignani, presidente da Apremat, a associação que representa os RPPS do estado do Mato Grosso.
Essa nova exigência do CMN transformou o Pró-Gestão. De um selo de qualidade ele passou a ser, na prática, um passaporte para investimentos em ativos de risco que, passado o atual período de taxas de juros elevadas, serão essenciais para bater as metas atuariais dos institutos.
Os dirigentes das associações regionais dos RPPS vêm essa liberdade conferida pelo selo para participar de operações com ativos mais sofisticados, a partir de seus níveis mais altos, como uma chave para sobrevivência no futuro. Sem esse selo de qualidade, não será possível diversificar os investimentos e as opções ficarão restritas aos títulos do governo, o que será um problema sério quando a Selic descer de seu atual patamar de dois dígitos. “Se não fizer nada, vai chegar uma hora em que não será mais possível bater metas”, afirma Daniel Boccardo, da Apeprem, a associação dos RPPS paulistas.
A avaliação é compartilhada por outros dirigentes. “Se nós ficarmos limitados à renda fixa, vamos ficar aprisionados nisso quando os juros cairem”, alerta Alderi Zanatta, da Agip, a associação dos RPPS gaúchos.
Para Daniela Sevignani, que além de presidente da Apremat é também superintendente do PreviSinop, RPPS certificado com o nível IV do Pró-Gestão, “o Nível IV nos dá segurança, autonomia e mais alternativas para diversificar nossa carteira de investimentos”.
“O avanço do Pró-Gestão passa necessariamente pelo envolvimento do Tribunal de Contas e das prefeituras, porque quando esses atores entram no processo de busca da certificação, a governança deixa de ser apenas uma iniciativa do RPPS e passa a ser uma prioridade institucional do município”, afirma Wilson Paz, presidente da Acip, que representa os institutos capixabas.
Dos cerca de 2,4 mil RPPS existentes no país, apenas 306 possuem certificação no Pró-Gestão atualmente, segundo dados da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC). Desse total, 128 estão no nível I, 125 no nível II, 32 no nível III e apenas 20 no nível IV – o topo da escala. Outros 386 já aderiram ao programa, mas ainda estão em fase de preparação para certificação.
Ou seja, a grande maioria dos regimes ainda está fora, ou mal posicionada, diante da nova regra que deixa de fora do supermercado de investimentos os institutos que não possuem pelo menos o nível II do Pró-Gestão.

Certificadoras – “Existe hoje um vínculo direto entre certificação e investimento. Quem não evoluir no nível de certificação terá restrições”, afirma Suzete Suzuki, CEO da ICV Brasil. A certificadora, credenciada pelo Ministério da Previdência em novembro de 2023, já tem 17 certificados emitidos, sendo 5 para nível I, sete para nível II e cinco para nível III.
Segundo Suzuki, “houve um aumento expressivo na procura por certificações nesses primeiros meses de 2026”. Ela conta que a mudança mais relevante foi a associação direta entre certificação e capacidade de investimento. “A certificação se tornou um elemento essencial para a atuação dos regimes próprios.
Outra certificadora que atua nesse mercado é a Totum. Ela atua em certificação de RPPS desde 2018, quando foi credenciado pelo governo federal, tornando-se uma das primeiras entidades habilitadas a operar no programa. Segundo informações fornecidas pela mesma, já emitiu perto de 200 certificações.
“A Resolução 5.272 tem gerado um aumento significativo na procura por certificações”, explica a Totum numa entrevista concedida por email. A entidade também aponta uma mudança qualitativa na demanda dos regimes próprios: “Há um maior interesse por níveis mais elevados de certificação”.

Pedidos de adiamento – A publicação da Resolução 5.272 gerou forte reação do setor logo após sua publicação. Associações como Aneprem e Abipem, ambas representantes dos regimes próprios a nível nacional, emitiram notas pedindo o adiamento da entrada em vigor das novas regras, além de mudanças relevantes nas mesmas, alegando que o prazo de adaptação dado pelo CMN foi “muito exíguo” e que a norma poderia gerar “desenquadramentos” em larga escala nas carteiras dos institutos.
Para muitos, a decisão do CMN de endurecer as regras de investimentos para os RPPS foi resultado da crise gerada pelas aplicações de 18 RPPS nas letras financeiras do Banco Máster, num total de pouco mais de R$ 1,8 bilhão. “Mas não se pune todo mundo só porque meia dúzia errou”, afirma Daniela Sevignani. “Colocaram todo mundo dentro do mesmo balaio.”
Apesar da pressão de Aneprem, Abipem e associações regionais, a norma entrou em vigor no último dia 2 de fevereiro. Na prática, porém, sua aplicação está sendo suavizada. O entendimento predominante entre gestores é que as novas regras estão incidindo principalmente sobre novos investimentos, e não sobre o estoque atual das carteiras.
Essa interpretação evitou um cenário de ruptura, que teria resultado na venda forçada de ativos por parte dos RPPS, além de troca abrupta de gestores. Apesar de evitar um cenário de ruptura, a aplicação das novas regras apenas aos novos investimentos, sem afetar o estoque, não elimina seu impacto sobre o setor.

Ganhos de governança – Do ponto de vista institucional, há consenso sobre os ganhos do Pró-Gestão. O programa incentiva governança, a padronização de processos e o fortalecimento dos controles internos. “Quanto maior o nível de certificação, maior a governança e a liberdade para diversificar a carteira”, afirma documento divulgado pelo SRPC à época.
Mas o caminho até lá não é trivial, especialmente para os RPPS de pequeno porte, que têm grande dificuldade de convencer o executivo municipal a liberar pessoal para o regime próprio. “Com um quadro de apenas duas pessoas, nem sempre em regime de dedicação total, como vai fazer para aprimorar a governança?”, questiona Boccardo, da Apeprem.
Para Zanatta, da Agip, as dificuldades passam também por estrutura, capacitação e apoio institucional. “Se o prefeito não assinar o credenciamento do RPPS para a certificação, o instituto não consegue fazer nada”, afirma Daniela. “É muito difícil envolver os atores do executivo nessas questões mais técnicas”, explica.
Mas, apesar das dificuldades, a obtenção do selo ajuda muito a entidade. O Pró-Gestão reforça a governança, dá mais segurança à gestão e permite que o RPPS diversifique melhor a carteira e busque mais rentabilidade”, afirma Wilson Paz.

Desafio nos pequenos – O estado de São Paulo parte de uma posição mais favorável que a média nacional. Dos 126 institutos do estado, 75 já possuem a certificação, embora 32 deles estejam no nível I.
No momento, o desafio maior é o de levar a certificação aos institutos menores. “Para permitir a diversificação dos investimentos, nem o nível 1 resolve”, afirma Boccardo. “É preciso partir pelo menos para o nível II.”
A estratégia da associação tem sido atuar caso a caso, oferecendo diagnóstico e apoio técnico aos institutos menores. O foco agora é elevar os níveis de certificação e ampliar o número de RPPS aderentes.

Atraso e preocupação – No Rio Grande do Sul, o cenário é mais desafiador. Dos 332 RPPS do estado, menos de 10% possuem certificação – muitos ainda estão no nível I.
“Uma boa parte tem o nível 1, o que não adianta quase nada”, afirma Zanatta. Segundo ele, a resolução acelerou a procura por capacitação, mas também trouxe apreensão. “Os RPPS gaúchos ficaram angustiados com a possibilidade de não ter acesso aos melhores produtos do mercado de investimentos.”
A associação atua para incentivar a migração para níveis mais elevados e tenta, junto ao governo, ajustes na regra para evitar prejuízos aos institutos.

Crítica e mobilização – Já no Mato Grosso, a resposta dos regimes próprios às novas regras está sendo intensa. A demanda por certificação cresceu cerca de 50% nos primeiros meses de 2026, segundo a Apremat. “Ou profissionaliza ou vai ter que investir só em título público”, resume Daniela Sevignani.
Para ela, o risco é claro para as entidades que não conseguirem pelo menos o nível II do Pró-Gestão. “Vão ser obrigadas a colocar todos os ovos na mesma cesta. Pelo menos é o que a 5.272 está mandando fazer.”
A dirigente também critica a lógica da norma. “Quem fez a resolução não conhece o dia a dia dos RPPS e as suas dificuldades”, diz. Ainda assim, a Apremat tem atuado para acelerar a adesão, inclusive com mobilização direta de prefeitos – principal gargalo para assinatura dos termos de credenciamento.

Avanço – O Espírito Santo aparece como um dos casos mais avançados do país. Dos 35 RPPS do estado, 19 já aderiram ao Pró-Gestão e 11 estão certificados. “O Espírito Santo tem se destacado nacionalmente pelo avanço na governança”, afirma Wilson Paz, da Acip, a entidade que reúne os RPPS estaduais.
Mesmo assim, os desafios persistem nos menores. “Com 3 ou 5 servidores, é muito difícil cumprir todas as exigências”, diz. O diferencial do estado tem sido o apoio do Tribunal de Contas e a maior cobrança sobre as prefeituras, o que elevou o engajamento institucional.

Governança e necessidade – No fim das contas, a Resolução 5.272 impôs uma nova lógica ao sistema. A certificação deixou de ser apenas um selo de qualidade para se tornar condição de funcionamento pleno dos RPPS.
No curto prazo, o impacto é limitado pelo nível ainda elevado dos juros e pela preservação do estoque das carteiras. No médio prazo, porém, o cenário é outro.
Sem certificação, e principalmente sem avanço para níveis mais altos de produtos de investimento, muitos regimes correm o risco de ficar presos à renda fixa em um ambiente de menor retorno. E aí, como resumem os próprios gestores, não será mais uma questão de governança, mas de sobrevivência atuarial.