A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota afirmando que vai atuar junto ao Senado Federal pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que prevê aposentadoria especial com integralidade e paridade após 25 anos de atividade aos agentes de saúde e agentes de combate à endemia.
Segundo a entidade, a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados não se baseou em estudos atuariais que comprovem sua viabilidade. A CNM estima que a medida pode impactar as finanças municipais em R$ 69,9 bilhões.
Segundo a CNM, “a aprovação da PEC 14/2021 representa um ‘trem da alegria’, com forte retrocesso nas normas previdenciárias, pois volta a permitir a aplicação de regras extintas desde 2003, com a Emenda Constitucional 41, que acabou com a integralidade e a paridade e estabeleceu idades mínimas para a concessão de aposentadorias aos servidores públicos”. A CNM diz que “o movimento municipalista vai fortalecer a atuação junto a senadores a fim de evitar a aprovação do texto. Caso o Congresso contrarie a Constituição, a entidade vai buscar meios de judicializar a medida a fim de buscar soluções para permitir a implementação da mudança apenas quando houver fonte de financiamento”.