Blindagem previdenciária | Mudança de prefeitos em cidades brasil...

Edição 151

Já passou o tempo em que a eleição de um novo prefeito representava risco de extinção dos institutos municipais ou má utilização dos recursos destinados à capitalização dos regimes próprios. A mudança de prefeito, que deverá ocorrer em 45% das cidades brasileiras, já projetando o resultado do segundo turno em 31 de outubro, não é mais uma ameaça à sobrevivência dos institutos que estão mais protegidos pela legislação criada nos últimos anos. O arcabouço legal da previdência do setor público evoluiu de tal forma nos últimos anos que os prefeitos estão engessados, no bom sentido da palavra. Ou seja, desequilibrar as contas previdenciárias pode causar sérios problemas para a sua administração.
Nos casos dos municípios que não possuem o regime próprio, as mudanças podem ser até positivas. Esse é o caso da maioria dos municípios brasileiros, pois cerca de 3,7 mil ainda não têm regime próprio de previdência, contra cerca de 2 mil que já o implantaram. “Nos lugares onde não houve estruturação do regime próprio, a eleição de um novo prefeito de outro partido que valorize a questão previdenciária pode ser positiva”, diz o presidente da Associação Brasileira dos Institutos de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) e diretor-presidente do Rio Previdência, Ronaldo de Moraes Figueiredo.
Já nos casos em que houve reeleição ou manutenção do prefeito do mesmo partido e que os institutos já estão estruturados, como por exemplo nas cidades de São José dos Campos, Piraí e Jacareí, embora a mudança não represente riscos a continuidade é teoricamente mais benéfica, pois deve contribuir para o fortalecimento dos regimes próprios existentes.
Um dos principais mecanismos de coibição de irregularidades dos prefeitos nessa área é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Criado há cerca de quatro anos, esse certificado é emitido anualmente pelo Ministério da Previdência e o município que não o tiver em mãos deixa de receber quaisquer transferências voluntárias da União, além de se desqualificar para empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras federais como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (BB).
Para o presidente da Abipem, o governo federal, tanto na gestão passada quanto na atual, deu grande salto na questão previdenciária. “Hoje, o governo realiza um trabalho mais regular de fiscalização, principalmente depois do advento da Emenda Constitucional 41 – que exige o CRP dos municípios. Caso o município perca o CRP, isso gera um enorme prejuízo pois ele é deixado de fora dos mecanismos financeiros da União”, diz.
No entanto, apesar do avanço do PT e PSDB na questão previdenciária, Figueiredo acredita que ainda falta promover uma política de capacitação e esclarecimento dos novos prefeitos, principalmente nos casos de cidades que terão mudança de partido no poder. “Alguns prefeitos desavisados podem prejudicar o instituto, pois agora as regras são mais rígidas do que na época das eleições passadas. Poderia acontecer de um prefeito, por exemplo, cometer alguma irregularidade no início da gestão que possa fazer com que o instituto perca o CRP. Muitas vezes os novos prefeitos não estão cientes das mudanças na legislação e na fiscalização da área previdenciária”, alerta.
A Abipem já está realizando uma série de seminários pelo Brasil para capacitar e esclarecer o pessoal que cuidará dos institutos municipais. A associação recomenda que as novas administrações municipais mantenham o corpo técnico dos institutos pelo menos no início do mandato e, se possível, evite a troca brusca e completa de toda a equipe que cuida da entidade.
No geral, a associação está otimista, porque hoje a possibilidade de irregularidades e ingerência política na utilização dos recursos do fundo é menor. Além do arcabouço legal mais sólido, também contribui para isso o fato de que os próprios servidores estão atuando nos institutos. Pela lei, os conselhos dessas entidades passaram a ser paritários, uma vez que os servidores passaram a contribuir para a sua aposentadoria. “Os servidores públicos estão acompanhando e fiscalizando mais de perto a gestão dos institutos”, complementa Figueiredo.
Para o prefeito de Piraí, Luiz Fernando de Souza, mais conhecido como Pezão, a participação dos servidores no processo de consolidação dos regimes próprios atualmente é fundamental. Ele cumpriu dois mandatos como prefeito e esse ano conseguiu eleger o candidato do seu partido, o PMDB. “Continuidade ajuda bastante para manter a linha de fortalecimento do fundo. Mas, mesmo que não houvesse continuidade, a cultura dos servidores já não permitiria retrocessos”, avalia Pezão. O Instituto de Piraí existe desde 91, tem R$ 33 milhões e está superavitário.
Pezão, que também é presidente da Associação de Prefeitos do Rio de Janeiro, diz que vem incentivando e continuará o trabalho de estimular todos os municípios a adotarem o regime próprio como forma de equilibrar o déficit previdenciário. “Com isso, sobra mais recursos para realizar investimentos no município”, conclui.
A participação dos servidores públicos também é destacada pelo presidente da Associação Paulista de Previdência Municipal (Apeprem), Antônio Gilberto Silvério, que comanda o Instituto de Previdência de Jacareí (SP). Ele observa que a categoria ficou mais atuante a partir da Emenda Constitucional 41, porque passou a contribuir durante um tempo maior para o instituto. Muitos já contribuíam para as pensões e, como agregou-se também a aposentadoria com a emenda, eles passaram a ter interesse direto na capitalização dos mesmos.
Outro ponto a favor da manutenção dos institutos municipais, segundo ele, é o fortalecimento das entidades representativas, como a Abipem, Associação Nacional de Previdência Municipal (Aneprem) e própria Apeprem. Entre os filiados da associação paulista, que somam 88 atualmente, cerca de 50% pertencem a municípios cujos prefeitos devem ser reeleitos ou cujos partidos devem permanecer no poder, considerando as projeções para o segundo turno. “Em geral, não deve haver mudanças bruscas. Os servidores estão mais conscientes e os conselhos estão mais fortes com a participação paritária dos representantes eleitos dos servidores. E as entidades que representam os institutos estão mais estruturadas”, reitera.
Ele conta que a maioria das novas regras começou a valer nas atuais gestões municipais, que terminam agora. Ou seja, os novos prefeitos já entrarão com as novas regras em vigor e terão que se adaptar. Outro ponto considerado como avanço na área é que o governo federal criou recentemente o Conaprev, que também acompanha os institutos de previdência dos servidores públicos, que é um peso a mais na fiscalização dos institutos.
Ainda de acordo com Silvério, a linha de trabalho em Jacareí deve ser mantida, pois o prefeito do PT foi reeleito em primeiro turno. “Continuaremos fortalecendo a capitalização do instituto para ajudar no equilíbrio das contas municipais”, compromete-se.

Descontinuidade – Outro fundo bem sucedido, o de São Sebastião (SP), terceiro maior do país com R$ 175 milhões de patrimônio, não teve a mesma sorte. A atual administração do PSDB será substituída e ainda não se sabe se a atual equipe será ou não mantida. No entanto, Clóvis Roberto Oliveira, diretor financeiro do Fundo de Aposentadoria e Pensões de São Sebastião, que está há 9 anos na entidade, acredita que hoje é mais difícil mudar os rumos de um fundo que já está estruturado. “Desde a lei 9.717, de 1998, a legislação foi se tornando cada vez mais rígida, existe cada vez mais fiscalização do Ministério da Previdência”, diz.
O fundo é superavitário, tem o maior patrimônio por servidor do Brasil (R$ 175 milhões divididos entre 2.780 servidores), e tem toda a sua gestão baseada no casamento de ativos e passivos. Por tudo isso, conta com o entusiasmo do funcionalismo. “Espero que a linha técnica de trabalho e a gestão profissionalizada que implantamos ao longo dos anos seja mantida”, diz.