Representantes da Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) estiveram reunidos na última quarta-feira (1/2) com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, ocasião em que lhe entregaram uma carta-aberta com considerações acerca da recriação da pasta e também demandas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A carta-aberta da Abipem tinha a assinatura do presidente da entidade, João Carlos Figueiredo, e de outros 15 dirigentes de entidades de RPPS.
A carta enfatiza a importância dos mais de 2.100 RPPS existentes no País, com mais de R$ 250 bilhões em ativos, ao mesmo tempo em que o déficit atuarial dos estados e municípios excede R$ 3,4 trilhões, ultrapassando os R$ 4,5 trilhõese quando se considera também o RPPS da União.
Segundo a carta da Abipem, a recriação do Ministério da Previdência Social representou uma importante notícia para as políticas previdenciárias. “Mas o novo MPS foi criado com uma estrutura muito reduzida em várias áreas, de forma especial na Secretaria de Regime Próprio e Complementar, cujos departamentos perderam grande parte dos cargos que existiam nas antigas Subsecretarias do Ministério do Trabalho e Previdência”. A carta ressalta ainda que, “desse modo, o que seria um motivo de comemoração, tornou-se fator de grande preocupação”.
Outro ponto ressaltado pelo documento é a necessidade de criar uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, já que a atual Lei ordinária 9.717 teria algumas limitações. Também apresenta demandas dos RPPS sobre a taxação dos recursos dos RPPS, pedindo isonomia com as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) na aplicação dos investimentos.
O documento também critica as disparidades das regras de benefícios trazidas pela Emenda Constitucional 103, que criou um sistema com mais de 2000 modelos atualmente. A carta alerta que “em um momento futuro poderemos ainda nos depararmos com dificuldades na Compensação Previdenciária ou em batalhas jurídicas buscando isonomia com os sistemas previdenciários mais benéficos”.
E na questão militar critica a ampliação da competência da União para legislar acerca de normas gerais de inativação e pensões da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, que ocasionou “elevado desequilíbrio financeiro para os entes subnacionais e retirou a autonomia para buscar mecanismos de equacionamento do déficit atuarial”.
Segue abaixo a íntegra da carta-aberta entregue pela Abipem ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi:
CARTA ABERTA AO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Senhor CARLOS LUPI,
“A ABIPEM nasceu há 42 anos e durante toda sua existência procura auxiliar na construção de uma previdência do servidor público com gestão mais profissional, a fim de que os milhões de servidores e seus familiares sejam protegidos por uma previdência moderna, equilibrada e com governança, onde se mantenha o bom controle sobre os ativos, que hoje somam mais de R$ 250 bilhões, e cujos benefícios sejam efetivamente concedidos.”
“Não foram poucos os ataques ao patrimônio dos servidores e não são poucos os que militam para solapar esta realidade, construída nas últimas décadas, com o esforço de milhares de pessoas que se dedicaram a ser gestores, servidores dos RPPS, seus conselheiros administrativos e fiscais.”
“Cumpre reforçar que, entre os entes federativos, atualmente existem mais de 2.100 Regimes Próprios de Previdência que concentram a grande maioria dos servidores públicos em todas as suas esferas.”
“Ainda, necessário ressaltar que o déficit atuarial dos Estados e Municípios excede os R$ 3,4 trilhões de reais, o que apenas reforça a importância de um trabalho sério, mas que também leve em consideração as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos. Considerado o déficit do RPPS da União, a soma ultrapassa R$ 4,5 trilhões de reais.”
“Em vidas, os RPPS instituídos protegem mais de 70% de todo o universo de servidores públicos brasileiros, bem como as suas famílias. São milhões de cidadãos espalhados por todas as unidades da federação.”
“A recriação do Ministério da Previdência Social, como pasta distinta do Ministério do Trabalho e Emprego, representa uma importante notícia para as políticas previdenciárias.”
“No entanto, da análise da estrutura regimental estabelecida pelo Decreto nº 11.356/2023, observamos que o novo MPS foi criado com uma estrutura muito reduzida em várias áreas, mas de forma especial na Secretaria de Regime Próprio e Complementar, cujos Departamentos perderam grande parte dos cargos que existiam nas antigas Subsecretarias do Ministério do Trabalho e Previdência.”
“Desse modo, o que seria um motivo de comemoração, tornou-se fator de grande preocupação quanto ao futuro das áreas responsáveis pelas políticas voltadas aos Regimes Próprios e à Previdência Complementar.”
“Indispensável que se diga que todos os interessados se unam em defesa da Previdência Nacional, e no nosso caso, em especial, da Previdência dos servidores.”
“Resta dizer ainda que das 17 associações estaduais de RPPS existentes no Brasil, 14 fazem parte da diretoria e conselhos da ABIPEM através de seus presidentes, o que faz com que nossas reinvindicações representem a da grande maioria dos RPPS do Brasil.”
“Dentre as estruturas que entendemos serem necessárias para a democratização das decisões sobre previdência dos servidores, destacamos duas que mantêm grande representatividade e ajudam sobremaneira nesta construção.”
“O CONAPREV, Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência social, cuja criação já perfaz mais de 20 anos e que tem a representatividade de todos os estados e DF, das principais capitais, de alguns municípios e associações, e cuja construção vem se dando nestas duas décadas de existência.”
“Também temos o CNRPPS, criado há três anos e cuja representatividade extrapola os gestores e agrega entes e segurados, que é o responsável pela definição das políticas dos RPPS nos últimos anos.”
“Em face destes dois órgãos gravita a estrutura dos RPPS neste momento e entendemos que toda discussão sobre o aperfeiçoamento que com certeza V. Exa. pretende trazer, pode e deve navegar por estes colegiados.”
“Outras questões também deveriam, s.m.j, ser objeto de cuidado e solução, e nos permitimos trazê-las abaixo:”
Da parceria histórica do MPS com a ABIPEM e associações estaduais
“Nestes últimos anos houve enorme esforço na formação da cultura previdenciária e na regulamentação das atividades dos RPPS, especialmente ante a promulgação da Emenda Constitucional 103, que efetivou a reforma da previdência.”
“Levar conhecimento aos mais de 2100 RPPS no Brasil não é atribuição fácil de se desempenhar, e o Ministério e sua então Secretaria de Previdência entenderam ser imprescindível a participação em eventos, presenciais ou através de programas da TVABIPEM, que foram feitos às dezenas nos últimos anos.”
“Esta parceria acabou por fortalecer a posição de vanguarda da SPREV e atingiu a praticamente a todos no Brasil. A ABIPEM, através da TVABIPEM transmite os programas e os deixa vinculados em suas plataformas, com acesso gratuito aos interessados, associados ou não.”
“Nos eventos presenciais, há sala de atendimento montada onde os gestores são atendidos pessoalmente, tirando dúvidas e resolvendo pendências, onde tivemos enorme êxito nos atendimentos, tanto para desafogar a Secretaria de Previdência, como para ajudar os gestores em suas pendências.”
“Neste sentido, solicitamos sejam mantidas estas parcerias, nos colocando à disposição para tudo o que for necessário para disseminação das informações oriundas deste Ministério aos RPPS de todo o Brasil, estendendo-se estas parcerias às associações estaduais.”
Da necessidade de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária
“Com o advento da EC 103, foi estabelecida a necessidade de edição de Lei Complementar a fim de regulamentar o que tratado no texto constitucional. Enquanto perdurar a inexistência da referida Lei, foi excepcionalmente dada à Lei ordinária 9.717 o caráter de Lei Complementar, para que se evitasse inexistir regulamentação infra constitucional adequada.”
“O Conteúdo da LRP foi objeto de discussão no âmbito dos RPPS, através da participação em grupo de trabalho formalmente organizado para tanto. O debate fez com que fosse construída minuta cujo conteúdo teve a participação efetiva dos membros indicados pelo CONAPREV, todavia no trâmite interno do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e Previdência houve alguns ajustes que consideraram a visão do governo federal quanto à forma e conteúdo corretos, sem uma nova apreciação pelos representantes dos entes subnacionais.”
“Embora não descaracterizado o objeto, ante a entendimentos técnicos de várias áreas, alguns interesses dos RPPS sofreram redução, restando situações pontuais desejadas pelos entes subnacionais que demandam discussão, no âmbito do Executivo Federal ou durante a tramitação no Congresso Nacional. De qualquer modo, vale asseverar o apoio ao prosseguimento do projeto, para que a LRP possa fortalecer a proteção à previdência dos servidores públicos.”
“Acredita-se que no processo formalizado pelo Governo federal encontre-se disponível a versão aprovada pelo CONAPREV e CNRPPS e as versões produzidas posteriormente, durante sua tramitação.”
Do PASEP
“Como se depurará da leitura da minuta enviada, haveria a mesma que tratar sobre o PASEP sobre as verbas previdenciárias. Hoje pretende a União que os RPPS paguem contribuição sobre os repasses patronais e até sobre o rendimento dos investimentos dos RPPS.”
“Há ainda um tratamento diferenciado, não exigindo pagamento do repasse se a gestão do RPPS é feita via fundo previdenciário, ao invés de autarquias, fazendo como que os recursos previdenciários sejam tratados sem qualquer isonomia.”
“Além disto, os recursos previdenciários dos servidores são taxados de forma diferente aos recursos da previdência da iniciativa privada, via PIS das EFPC.”
“Esta absurda taxação aumenta a necessidade de aporte pelos entes subnacionais, em detrimento do custeio de outras necessidades que o tesouro precisa suportar, inclusive no que tange ao aumento dos salários dos servidores, aposentados e pensionistas.”
“Neste sentido tramita no Senado Federal Projeto de Lei 4809/2019, do Senador Lasier Martins, ajustando o PASEP sobre os RPPS, cujo projeto também poderá ser objeto de remessa eletrônica.”
Da quebra de paradigma quanto a uma única previdência do servidor
“A EC 103 acabou por trazer ao mundo jurídico a possibilidade de que cada ente formalizasse ao seu bel prazer regras de benefícios previdenciários, possibilitando que o sistema que era único até a emenda, possa ter hoje mais de 2000 modelos.”
“Tal situação impede que continue a existir um sistema universal de previdência dos servidores públicos, o que possibilita ainda que muitos entes não se adequem as normas constitucionais de equilíbrio atuarial do seu sistema, ante a impossibilidade de realizar sua reforma previdenciária, por questões de gestão de interesses locais, ou de falta de apoio das assembleias estaduais ou das câmaras de vereadores municipais.”
“Em um momento futuro poderemos ainda nos depararmos com dificuldades na Compensação Previdenciária ou em batalhas jurídicas buscando isonomia com os sistemas previdenciários mais benéficos.”
“A possibilidade de legislar, ao contrário do que se pregou na aprovação da emenda, acabou por prejudicar o sistema como um todo. Indispensável se pensar em tornar novamente único o sistema de benefícios previdenciários.”
Da questão da proteção aos militares
“Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), foi ampliada a competência privativa da União, que passou a ter capacidade para legislar acerca de normas gerais de inativação e pensões da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, trazendo reflexos aos Estados-Membros.”
“Com isso, foi sancionada a Lei nº 13.954/19, que, dentre outras, que estabeleceu tais regras gerais e se constituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) também nos Estados. A Lei nº 13.954/19 trouxe modificações nas Leis nºs 6.880/80 (Estatuto dos Militares), 3.765/60 (Lei de Pensões), 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), 5.821/72 (Lei das promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas) e 12.705/12 (Lei de requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército).”
“Para o custeio do SPSM, incide contribuição de 10,5% sobre toda a remuneração do militar ativo1, inativo e do pensionista. A cobertura de eventuais insuficiências financeiras cabe ao ente federativo.”
“O tempo mínimo de contribuição para será de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar. Nesse caso, a remuneração na inatividade será igual à do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada (integralidade). Seu valor deve ser revisto, automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa (paridade).”
“A pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade (integralidade). Também deve ser revisto, automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa (paridade).”
“As regras atuais ocasionaram elevado desequilíbrio financeiro para os entes subnacionais e retiraram a autonomia para buscar mecanismos de equacionamento do déficit atuarial. Além disso, implicou elevada assimetria de regras e cálculo de benefícios com os servidores civis.”
“Todos os quatro temas acima descritos foram objeto de encaminhamento para a comissão de transição, via comissão do CONAPREV, valores estes aos quais nos somamos.”
“A ABIPEM tem sido parceira do então MPS, e especialmente das então subsecretarias de RPPS e Previdência Complementar na divulgação de temas de interesse do órgão governamental federal, agora este Ministério da Previdência, através de programas da TVABIPEM e de nossos congressos, o que desde logo fica a disposição para que possamos continuar juntos na construção da previdência dos servidores.”
“Esta visita, além de apresentar nossa Associação, serve para dizermos que estaremos ombreados na construção da previdência pública, na luta pela estrutura imprescindível a este Ministério para que não ocorra um colapso ante aos parcos recursos de pessoal que foram de forma inadequada atribuídos quando da partilha entre Trabalho e Previdência, bem como na luta perene pela profissionalização da gestão dos RPPS, para que os conhecimentos e boas práticas sejam por eles incorporados, bem como na defesa do patrimônio acumulado durante décadas, e que têm sido objeto de cobiça de quem pouco respeita este ativo dos milhões de beneficiários brasileiros.”
“São estas as primeiras demandas e propostas que apresentamos neste primeiro contato, desejando à V. Exa. e a todo o novo Ministério da Previdência Social sucesso na empreitada.”