Previdência do Maranhão recebe orçamento

Edição 221

 

A Assembleia Legislativa aprovou no final de outubro os pareceres favoráveis das comissões de constituição, justiça e redação final, que alteram a rubrica do orçamento do Maranhão em mais de R$ 543 milhões. O objetivo da mudança é atender exigências formais do Ministério da Previdência Social relativas ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). O descumprimento impede que o ministério forneça ao estado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem esse certificado, o Maranhão fica impedido de receber recursos federais e de captar empréstimos junto a instituições financeiras.