Edição 209
Uma década depois do surgimento, no Paraná, do primeiro regime próprio para servidores estaduais, acaba de ser aprovada a criação do novo instituto de Alagoas, último estado brasileiro a contar com uma entidade autônoma destinada exclusivamente à administração da previdência dos funcionários públicos.
Era o único que faltava. Alagoas estava na desconfortável condição de último estado a manter um sistema previdenciário desenquadrado em relação às orientações do Ministério da Previdência Social e da legislação vigente. Até que finalmente um novo sistema foi aprovado, no começo de novembro, pela Assembléia Legislativa alagoana. O surgimento dos regimes estaduais foi iniciado há pouco mais de 10 anos, com a instituição do Paraná Previdência em 1999, o primeiro regime próprio do país. Agora, o ciclo está completo com a criação do AL Previdência.
Um personagem que participou tanto do começo quanto do final desse processo é um dos mais indicados para explicar em detalhes como está ocorrendo a reestruturação da previdência dos servidores públicos. O consultor Renato Follador esteve à frente da criação do instituto pioneiro do Paraná, trabalhou na implantação de outros regimes, como os do Amapá e Amazonas, que hoje são considerados modelos, e ainda prestou a consultoria que foi decisiva para empurrar a aprovação do novo regime alagoano.
Em outras palavras: ele deu o pontapé inicial e foi o responsável pelo apito final, se é que se pode falar em final de jogo, pois ainda existem milhares de municípios que pretendem criar seus regimes próprios de previdência. Porém, pelo menos na questão da previdência dos servidores estaduais, fica a sensação de missão cumprida. “Alagoas era a última pedra no sapato do Ministério da Previdência. Agora nenhum estado está fora do sistema de regimes próprios a que demos início no Paraná há pouco mais de uma década”, diz Follador.
Após a aprovação, o AL Previdência começa com um fundo de R$ 122,5 milhões e tem 90 dias dias para criar uma entidade segregada da Secretaria Estadual da Fazenda, órgão ao qual se manteve subordinado nos últimos anos. Era a equipe da própria secretaria que vinha realizando a gestão dos benefícios e recursos da previdência dos servidores alagoanos. “Estamos rompendo com o modelo anterior, que não é transparente”, reconhece o atual secretário de Gestão de Alagoas, Guilherme Lima.
A nova entidade prevê a constituição de conselhos deliberativo e fiscal nos moldes dos demais regimes próprios, como Paraná Previdência, Amazon Prev e outros. A gestão será realizada de forma independente, seguindo uma política de investimentos aprovada pelo conselho e que também contará com a consultoria de Renato Follador. “Procuramos seguir o modelo mais sólido que encontramos no mercado e que passou ileso por todas as reformas constitucionais e da legislação previdenciária”, afirma Lima.
Até se chegar à aprovação do novo regime foi percorrido um longo caminho. Os servidores de Alagoas já contavam com um instituto de previdência, mas que apresentava diversos problemas e distorções. Além da falta de transparência, o regime alagoano estava fora dos padrões exigidos pela legislação e, por isso, tinha dificuldades em conseguir a compensação previdenciária do governo federal e empréstimos dos órgãos financiadores. Algumas vezes o problema era contornado com a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por meio de inúmeras liminares judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), mas nem sempre o recurso dava certo.
Agota dágua foi a exigência do CRP pelo Banco Mundial para a liberação de um empréstimo de R$ 500 milhões que o regime alagoano continua pleiteando para cobrir o desequilíbrio da previdência de seus servidores públicos. “As pressões do Ministério e as exigências do financiador internacional empurraram o estado para fazer a reestruturação de seu regime próprio”, explica Follador. O consultor ressalta que a situação era insustentável, pois o déficit era gigantesco, e o caixa do estado tinha cada vez mais dificuldade para cobri-lo. A solução não é imediata, mas o novo sistema tende a desafogar o caixa do estado e começa a reduzir o déficit ao colocar uma parte dos servidores ativos em regime de capitalização.
Nova entidade – O novo sistema de Alagoas conta com três fundos diferentes. Apenas um deles seguirá o modelo de capitalização e incluirá inicialmente 3% dos servidores atuais (contratados a partir do início de 2007) e os novos concursados. O restante dos servidores fica em um segundo fundo de repartição simples. Uma inovação do RPPS alagoano é a criação de um terceiro fundo, destinado exclusivamente para o pagamento dos benefícios dos servidores militares. “A criação de um fundo para a previdência dos militares tem a justificativa de não gerar desequilíbrios para os demais fundos dos servidores civis. Consideramos essa alternativa como um aperfeiçoamento do modelo dos demais estados que será muito saudável para nosso regime próprio”, explica o secretário Guilherme Lima.
A principal mudança, porém, para o sistema previdenciário dos servidores alagoanos é a instituição de uma entidade de direito privado na categoria de serviço social autônomo. “É um ente que faz parte da para- administração e garante a blindagem do patrimônio próprio”, explica Renato Follador. A entidade de Alagoas segue o modelo do Paraná Previdência, que tem se mostrado eficiente sob o ponto de vista da resistência às mudanças de legislação e dos governos. “No Paraná veio um governo com uma linha política diferente daquele que estava à frente da criação do regime próprio, e mesmo assim não houve utilização dos recursos para outras finalidades que não fossem previdenciárias”, defende o consultor.
Em outras palavras, a blindagem dos recursos tem funcionado com este modelo de regime próprio. Hoje o Paraná Previdência tem R$ 8,9 bilhões de patrimônio e cerca de R$ 500 milhões de superávit. É um modelo que segue princípios similares aos das entidades fechadas de previdência complementar. Outra vantagem é que a entidade não funciona como um órgão subordinado ao poder Executivo. Com a autonomia do novo instituto, os demais poderes se sentem mais dispostos a repassar recursos da previdência de seus servidores. “É um modelo que respeita a independência dos poderes”, diz Follador.
No caso de Alagoas, a autonomia se expressa, por exemplo, na constituição do conselho deliberativo, que é formado por representantes dos três poderes, mais servidores civis e militares. Uma das poucas mudanças pelas quais o projeto de lei que trata da instituição do novo regime de Alagoas passou na hora da aprovação foi a inclusão de uma emenda para abrir espaço para um representante do Tribunal de Contas no conselho.
O consultor explica que o modelo do Paraná nem sempre prevaleceu como exemplo para os demais estados. Nos primeiros anos de estruturação dos regimes próprios, o Ministério ainda tinha dúvidas sobre o modelo mais adequado. Houve até questionamentos sobre a constitucionalidade da formatação da entidade na categoria de direito privado. “O modelo foi considerado constitucional há pouco mais de dois anos. Isso representou uma espécie de referendo que aprovou nosso padrão. Desde então, o Ministério tem recomendado este tipo de formato para os novos regimes estaduais e municipais”, afirma o consultor.
Gestão compartilhada de investimentos Com a aprovação da nova lei que reestrutura o regime próprio de Alagoas, o governo tem cerca de três meses para colocar a entidade em funcionamento. Isso significa também que uma nova gestão de investimentos será implantada neste prazo. As linhas gerais desta gestão serão definidas pela política de investimentos, que também conta com a consultoria de Renato Follador. Embora a estratégia ainda não esteja totalmente fechada, o consultor dá algumas pistas sobre a nova gestão. “Será uma gestão mista – uma parte será realizada pela equipe própria e a outra, terceirizada”, diz. Ele defende que os fundos públicos precisam ganhar experiência e incorporar benchmarks, por isso, não é recomendável terceirizar totalmente a gestão dos recursos.
A política de investimentos deve indicar também o aproveitamento dos limites possíveis das novas regras de investimentos definidas pela Resolução 3.790 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permite a aplicação de até 30% dos recursos em renda variável. “Vamos recomendar a realização de uma gestão ativa, aproveitando desde o começo o limite máximo das aplicações em renda variável”, revela Follador. Ele explica que o momento atual não permite mais uma grande concentração apenas em ativos de renda fixa, dada a necessidade de alcance da meta atuarial.
A ideia básica é sempre trabalhar no limite da concentração permitida em bolsa, “vendendo na alta e comprando na baixa”.
“A diversificação é uma necessidade em um cenário de inflação baixa.
Atualmente a renda fixa dá apenas 8%, muito próximo da meta atuarial”, concorda Ortegal Raimundo Jucá, superintendente do AL Previdência. Hoje todos os recursos do instituto estão concentrados em apenas dois fundos de renda fixa da Caixa Econômica Federal. “Temos que aproveitar os limites permitidos pela nova regulação e também pretendemos promover uma diversificação dos produtos dos gestores externos”, revela Jucá. Ele explica que tem a intenção de utilizar também operações compromissadas e realizar aplicações em novas modalidades de fundos, como por exemplo os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). O gestor comenta que ainda deve realizar um estudo mais elaborado do mercado para logo em seguida começar a seleção dos gestores e produtos.