Edição 118
O governo federal bem que tentou, mas a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9, que permitiria aos institutos de previdência estaduais e municipais se transformarem em fundos de pensão, deve mesmo ficar a cargo do próximo presidente da República. Considerado polêmico por consultores e dirigentes de regimes próprios, e desde 1999 atolado na Câmara, o projeto propõe mudanças radicais na estrutura previdenciária vigente atualmente entre os servidores públicos.
Sancionado, o projeto resgataria pontos deixados de lado pela Emenda Constitucional 20/98, como o fim da integralidade do benefício e a quebra da paridade salarial entre ativos e inativos. “Se o governo não conseguiu aprovar o projeto em 2001, dificilmente o fará em ano eleitoral”, afirma o presidente do Instituto Cultural de Seguridade Social (ICSS), Flávio Martins Rodrigues, advogado e ex-presidente da Rio Previdência.
Enquanto isso, dirigentes de institutos e servidores acumulam dúvidas. Entre elas, o que acontecerá com a reserva já acumulada, se haverá aumento das alíquotas de contribuição e se será permitida associação entre municípios para constituir planos multipatrocinados – vista como saída para baratear o custo da implantação do novo regime.
Os servidores dos municípios filiados ao INSS continuam pagando alíquota mensal de 11% ao regime geral, mas contribuirão também para um regime complementar se optarem por receber o benefício integral na aposentadoria. “Como municípios que trabalham com o INSS não têm toda a estrutura de um instituto de previdência, o caminho seria criarem um fundo de pensão próprio, contratar um fundo aberto ou mesmo apelar para algum município ou Estado que aceite um consórcio previdenciário”, explica o atuário Benedito Passos, do Núcleo de Previdência da UFRJ. Já os servidores daqueles municípios que possuem regime próprio de previdência pagarão alíquota mensal até o teto de R$ 1.430, e outra, ainda a ser definida pelos institutos, para o fundo de complementação.
Crescimento – A criação de fundos de pensão do setor público é vista como ótima oportunidade para alavancar a poupança interna do País. O diretor da área institucional do Banco Fator, Fernando Augusto José, acredita que esse crescimento dificilmente será identificado logo no início do processo, devendo crescer aoas poucos, como ocorreu com os recursos dos fundos de pensão das empresas. Segundo a Abrapp, os ativos dos fundos de pensão passaram de 3,3% do PIB em 1990 para quase15% atualmente.
A transição para o regime próprio traz gastos considerados excessivos para a maioria dos municípios. A saída seria formar grupos de municípios que usariam a mesma estrutura e dividiriam custos, em uma organização conhecida como multipatrocínio, idéia defendida pelo professor de direito previdenciário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Wagner Balera, que aponta também a possibilidade de os municípios se agregarem a planos previdenciários privados.