A Secretaria de Regime Próprio e Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social (MPS), está disponibilizando a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), com leis, decretos, resoluções, instruções e portarias atualizados até dezembro de 2025.
A coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. A primeira norma dispõe sobre a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, enquanto a segunda disciplina as regras gerais da previdência complementar. Além disso, a publicação abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.
Além disso, a nova edição destaca a Portaria Previc nº 1.070, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Também destaca a Resolução CNPC/MPS nº 64, de dezembro de 2025, que altera a Resolução CNPC nº 40, de março de 2021, acerca das normas sobre a atualização de benefícios em planos de previdência complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A norma estabelece novas regras para o uso de índices de reajuste, especialmente em planos de benefício definido, com foco na proteção contra a deflação e na transparência.
A edição contempla, ainda, a atualização do valor da multa prevista no artigo 22 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, bem como das infrações e penalidades aplicáveis, constantes dos artigos 63 a 110, para o exercício de 2026
Para acessar a nova coletânea, no formato digital, com 634 páginas, clique aqui