Edição 68
O Projeto de Lei Complementar n° 10, que regulamenta o regime de previdência privada, está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O relatório do projeto recebeu 22 propostas de emendas na Câmara no final de outubro passado e voltou para apreciação na comissão especial. A última etapa de modificação do texto do projeto, que definiu quais emendas seriam incluídas total ou parcialmente, foi concluída em 16 de novembro último. O deputado Manoel Castro (PFL-BA), relator do PLC, decidiu acatar parcialmente as propostas de três emendas que, porém, já não se referiam a pontos polêmicos do texto.
“A maioria das emendas referia-se a questões que haviam sido discutidas exaustivamente no decorrer dos trabalhos de elaboração do relatório. Por isso, fizemos apenas três pequenas alterações de importância secundária nesta última fase”, diz o deputado. As 22 emendas faziam proposições sobre pontos de discordância entre os parlamentares que não puderam ser resolvidos totalmente no processo de elaboração do texto do relatório como, por exemplo, a revogação da Lei 6435/77 ou a proibição para criação de serviços assistenciais pelas entidades fechadas (ler matérias nas edições n° 64 e 65).
Todas as emendas foram formuladas por deputados que não pertencem à base de sustentação do governo. Os deputados Ricardo Berzoini, Arlindo Chinaglia e Wellington Dias, todos do PT, foram responsáveis pela proposição de 13 emendas, das quais duas acabaram sendo incorporadas ao relatório. Uma delas abriu espaço para a entrada de representantes sem formação superior na diretoria executiva das entidades fechadas em número inferior a um terço das vagas existentes. A outra propôs que as multas determinadas pelo órgão regulador incidirão sobre o agente responsável pela irregularidade e não sobre o fundo de pensão.
O deputado Fernando Coruja, do PDT de Santa Catarina, formulou cinco emendas, das quais uma alterou o PLC. A emenda aceita pelo relator teve a intenção de ampliar o conceito de direito adquirido do participante, não se associando necessariamente ao fato do participante estar em condições de elegibilidade ao benefício.
O deputado federal Ricardo Maranhão do PSB do Rio de Janeiro, apresentou outras duas emendas, sendo que uma delas sugeria a instituição do direito de voz e voto de representantes de fundos de pensão no Conselho Monetário Nacional (CMN) e a outra que era contrária a revogação da lei 6435/77 . Ambas não foram aceitas pela relator.
Também não foram incorporadas ao texto do PLC as emendas que propunham a centralização das funções de fiscalização e regulamentação do setor num mesmo órgão, a obrigatoriedade de contratação de operações de resseguro e a portabilidade das entidades fechadas para as abertas. Além disso, o relator também não acatou outras alterações no texto do PLC que se referiam à representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal, ao conceito de direito adquirido e às regras de redução de benefícios ou aumento de contribuições.
Também foi mantida a obrigatoriedade dos fundos de pensão constituídos por instituidores terceirizarem a gestão dos ativos. Uma sugestão que concentrava bastante expectativa e que acabou sendo descartada era a permissão para os fundos de pensão já existentes criarem planos de saúde e empréstimos a participantes.
Projetos n° 8 e n° 9 – Os outros dois projetos de lei que estão sendo discutidos no Congresso Nacional e que se referem às novas regras da previdência complementar ainda se encontram em fases menos adiantadas de tramitação em comparação ao PLC n° 10. O projeto n° 8, que dispõe sobre a relação entre os fundos de pensão e o poder público, foi aprovado por unanimidade em sua comissão especial no final de outubro passado. O relatório do projeto, formulado pelo deputado Werner Wanderer, está atualmente esperando para entrar em discussão no plenário da Câmara, onde poderá receber emendas.
O PLC n° 9, que abre a possibilidade para a instituição de fundos de pensão para a União, Estados e Municípios, ainda não foi votado em sua comissão especial. O relator do projeto, deputado Robson Tuma já concluiu o relatório do projeto, mas os membros da comissão ainda não o votaram.