O Senado Federal aprovou na última terça-feira (30/09) o Projeto de Lei 108, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto confirma a emenda do senador Jorge Kajuru (PSB/GO) determinando a não incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre benefícios dos planos de previdência complementar, tanto abertos quanto fechados. Agora, a matéria retorna à Câmara dos Deputados para análise.
“É mais uma importante conquista em defesa de nossos participantes e assistidos. Os pensionistas seriam muito prejudicados caso se determinasse a incidência do ITCMD sobre os benefícios”, afirma o presidente da Abrapp, Devanir Silva.