Deputado federal Túlio Gadêlha (PSD-PE)
O deputado federal Túlio Gadêlha (PSD-PE) apresentou projeto de lei que altera a Lei Complementar 109/2001 para obrigar a entidade fechada de previdência complementar que receber planos de benefícios de outra instituição, em razão de incorporação, a adotar composição paritária em suas instâncias de controle, como o conselho deliberativo e o conselho fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/2026 foi protocolado na Câmara dos Deputados em 8 de maio.
Além de estabelecer a paridade nos conselhos deliberativo e fiscal nos casos de incorporação, a proposta também cria regras mais rígidas de governança para esse tipo de operação. Entre elas estão a exigência de assembleias específicas para validar a transferência dos planos, a proibição do uso de recursos da entidade incorporada para cobrir despesas do patrocinador e o condicionamento do poder de indicação do presidente do conselho deliberativo — e, quando houver, do voto de qualidade — à manutenção dos aportes financeiros normais pela patrocinadora sucessora. No conselho fiscal, a presidência passaria a caber aos representantes de participantes e assistidos, também com voto de qualidade.
Na justificativa, Gadêlha afirma que o projeto busca corrigir uma distorção criada quando uma entidade originalmente submetida à LC 108, que assegura paridade mais ampla nos colegiados, é incorporada por outra instituição e passa a se submeter à LC 109, cujo artigo 35 garante aos participantes apenas um terço das vagas. Segundo o deputado, em alguns casos os patrocinadores sucessores deixam de aportar contribuições normais, mas continuam com maioria nas instâncias de decisão sobre recursos acumulados ao longo de décadas pelos trabalhadores.
O texto cita como exemplo o caso da Bandeprev, fundo de pensão do extinto Bandepe, incorporado à SantanderPrevi. Segundo a justificativa do projeto, a mudança é necessária para preservar o patrimônio de participantes e assistidos que tiveram seus planos transferidos para outra instituição.