Edição 85
Uma decisão unânime e sem direito a recurso proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve mudar o futuro da Prevhab, fundo de pensão dos funcionários do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH). No último dia 13 de setembro, por nove votos a favor e nenhum contra, o STJ acatou o mandado de segurança impetrado pela Associação dos Antigos Servidores do BNH (Asas) e revogou a portaria do Ministro da Previdência que determinava a liquidação da entidade. “É a primeira vez que o STJ revoga uma liquidação de um fundo de pensão”, comenta Constantino Alves de Oliveira, advogado especialista em Direito Público e representante da Asas.
A decisão do STJ deve provocar uma reviravolta na briga entre os participantes assistidos do fundo com o governo e a Caixa Econômica Federal (CEF), a quem estão profundamente ligados. Para entender o caso, lembramos que primeiramente a CEF retirou o patrocínio da Prevhab no final de 1998. Em seguida, o Ministério da Previdência decretou a liquidação da entidade. Então, os seus participantes ativos migraram para a Funcef, enquanto a maior parte dos assistidos foi transferida para a Sasse, seguradora da própria Caixa.
Com o presente que representou o ingresso desses assistidos, a carteira de previdência da seguradora da CEF engordou cerca de R$ 600 milhões da noite para o dia e ela, que hoje se chama Caixa Seguros, registrou um enorme salto no ranking do mercado de previdência aberta. No final do ano passado, o governo e a Funcef, que são as controladoras da Caixa Seguros, divulgaram a intenção de encontrar um novo sócio para a seguradora.
Tudo parecia caminhar de acordo aos planos do governo, não fosse a teimosia de um grupo de pouco mais de 500 inativos que fincaram pé na Prevhab. Eles fizeram de tudo para impedir a liquidação do fundo de pensão: foram à imprensa, entraram com ações na Justiça questionando a retirada do patrocínio, tentaram impedir a migração dos assistidos para a Sasse, mas nada estava dando resultado.
Os assistidos, então, entraram com mandado de segurança no STJ contra a atitude do Ministério da Previdência. Desta vez, a estratégia deu certo. Depois de três pedidos de vistas do processo pelos Ministros pertencentes a duas turmas do STJ, o resultado foi unânime a favor do mandado. “Argumentamos que a simples retirada de patrocínio não é motivo suficiente para liquidar um fundo de pensão”, afirma Franklin Falácio, presidente da Asas. Ele explica que o Ministério da Previdência não poderia instituir a liquidação da entidade sem antes avaliar as condições do plano de benefícios e das reservas da Prevhab.
A posição inicial defendida pela maioria dos assistidos era a transferência de todos para a Funcef, e não apenas dos participantes ativos. Quando a Caixa propôs a transferência dos assistidos para a Sasse, um grupo de 520 pessoas não concordou com a mudança. Outros 2.300 acabaram migrando para a seguradora da Caixa. “A maioria do pessoal migrou para a Sasse ou porque não se manifestou ou porque tinham medo que a Prevhab não continuasse existindo”, declara Franklin Falácio. Ele revela que agora quer mover uma ação na Justiça para permitir o retorno à Prevhab dos assistidos que foram para a Sasse.
Apesar do fim da liquidação da
Prevhab, o futuro do fundo de pensão ainda é incerto. Os participantes da Prevhab realizaram uma eleição em julho passado para escolher uma nova diretoria. Em assembléia geral, os participantes aprovaram a validade do pleito e enviaram uma notificação para a Secretaria de Previdência Complementar. A SPC, porém, ainda não se manifestou quanto ao reconhecimento da nova diretoria da Prevhab.
Ao saber da decisão do STJ, o Ministério da Previdência decretou o regime de intervenção no fundo de pensão. “Como a Prevhab tem condições de continuar existindo, não há motivos para realizar a intervenção da entidade”, opina Mário Santiago, que foi eleito pelos participantes para ocupar a presidência do fundo.
A briga ainda pode ganhar novas cores, caso os assistidos da Prevhab consigam reverter a migração do pessoal que foi para a Sasse, hoje Caixa Seguros. Isso poderia atrapalhar os planos do governo e da Funcef de vender a participação acionária dessa empresa para um novo sócio estratégico. Afinal, um dos trunfos dos atuais controladores é a posição de mercado que ela ganhou com o ingresso da massa de assistidos da Previhab.