A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou na última terça-feira (25/11) uma agenda regulatória para o período 2026-2027. O documento, composto de 17 ações, servirá como orientador das ações da autarquia no período. “Funciona como uma bússola que norteia nossa atuação. Um documento visitado sistematicamente pela nossa área técnica, evitando interferências, desvios e até conflito de interesses. É uma priorização baseada na realidade do setor e nas ações e iniciativas que de fato promovem melhoria coletiva, em benefício de participantes e assistidos”, explica o superintendente do órgão, Ricardo Pena.
Das 17 ações elencadas, oito envolvem articulação com o Poder Legislativo, Casa Civil, Conselho Monetário Nacional (CMN) e Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Uma das ações pretende aperfeiçoar a estrutura de supervisão e de governança da autarquia, mediante alteração na Lei que instituiu a Previc (12.154/2009).
A prioridade da autarquia, no entanto, é a atualização do Regime Sancionador (Decreto 4942/2003). A Previc já apresentou uma proposta nesse sentido, já discutida com todas as instâncias governamentais e com os agentes representativos do setor. O texto final encontra-se na Casa Civil, aguardando apenas a assinatura presidencial.
Outra proposta já finalizada pela Previc e encaminhada ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) diz respeito aos parâmetros atuariais: apuração de resultado, destinação de superávit e equalização de déficit. A mudança depende de decisão do órgão regulador de alterar a Resolução CNPC 30/2018.
Outras mudanças que estão no foco da Previc para os dois anos seguintes dependem dos órgãos reguladores. É o caso, por exemplo, da aplicação dos recursos garantidores (Resolução CMN 4994/2022), e dos processos de certificação, habilitação e qualificação no âmbito da EFPC (Resolução CNPC 39/2021).
Outra das 17 ações elencadas na agenda regulatória refere-se às atualizações da Resolução Previc 23, com a produção de normas complementares às diretrizes do CNPC e do CMN. A autarquia também pretende editar portaria específica para orientar as EFPC sobre investimentos e aspectos ASG (ambiental, social e governança).
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